O Partido dos Trabalhadores, na ação, apontou que Jair Bolsonaro, após já ter vetado 17 dispositivos no dia 03 de julho de 2020, reeditou o ato de publicação da Lei 13.979/2020 três dias depois (06 de julho de 2020) para incluir novos vetos, o que seria inconstitucional em razão da preservação do ato jurídico perfeito e do devido processo legislativo