Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT no Supremo defende que os decretos editados pelo governo para facilitar o acesso a armas e munições violam diversos dispositivos da Constituição Federal.

Editados na véspera do carnaval, eles elevam o limite de armas que cada pessoa pode ter, dificultam o rastreamento e flexibilizam critérios de aptidão para possuir ou portar armamentos. O partido pede a suspensão imediata das quatro medidas, por violarem a Constituição e atentarem contra a segurança e a vida dos cidadãos