TCU mudou entendimento sobre decretos e não informou Dilma
Mudança no entendimento do TCU sobre as pedaladas fiscais se deu depois de a presidenta eleita ter adotado o procedimento
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O Tribunal de Contas da União (TCU) não notificou a presidenta eleita, Dilma Rousseff, sobre a ocorrência de qualquer ato irregular que representasse afronta à lei orçamentária brasileira. Esse é mais um elemento que comprova que o impeachment embute um golpe contra Dilma e que ela foi afastada sem base jurídica.
A ausência de notificação ficou evidente nos trabalhos da Comissão Especial do Impeachment no Senado. Os últimos depoimentos colhidos pelos senadores apontam para uma punição retroativa a Dilma, algo impensável no Direito.
Em analogia explicativa, o senador José Pimentel (PT-CE) criticou a condução do processo. “É como se o prefeito resolvesse aplicar multas para quem andou acima da nova velocidade permitida desde quando o projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores. É idêntica a postura do TCU em relação a esses quatro decretos”, comparou.
A retroatividade é um dos argumentos centrais da defesa de Dilma, já que a mudança no entendimento do TCU sobre as pedaladas fiscais se deu depois de a presidenta eleita ter adotado o procedimento. Ou seja, não teria como Dilma saber que o TCU mudaria seu entendimento.
“Não dá para mudar o entendimento retroativamente; se for para a frente, é razoável, para trás, é mudar a regra do jogo”, disse Mirian Belchior, ministra do Planejamento e ex-presidente da Caixa Econômica Federal do governo legítimo de Dilma.
Miram Belchior foi uma das testemunhas ouvidas pela comissão especial, junto com Pepe Vargas, ministro legítimo dos Direitos Humanos, de Ivo Azevedo Corrêa, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil de Dilma, e de Felipe Daruich Neto, diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e servidor de carreira há 25 anos. Todos destacaram a mudança de entendimento do TCU e o rigor técnico fiscal das medidas tomadas pelo governo Dilma.
Além disso, destacaram que o relatório preliminar sobre as contas de Dilma não tratou desses problemas, pois não havia desrespeito ao entendimento que vigorava no TCU. “Por 15 anos, foram feitos da mesma maneira. Não estava nem no relatório preliminar. Me parece estranho que uma coisa que se diga que pode levar ao impedimento de uma presidente nunca tenha sido questionada por ninguém”, disse Mirian Belchior. “Por que será que acontece isso? Eu me pergunto. Por que mudou tanto a visão a respeito desse assunto e por que, mudando a visão, tenha que ser retroativo?”
Felipe Neto falou na condição de quem tem no currículo a experiência de acompanhar diversos decretos de crédito suplementar. Ele informou que a nova interpretação do TCU foi recebida com surpresa. “Abríamos crédito em todos os exercícios, com a mesma fundamentação legal. Em outubro de 2015, fomos apanhados de surpresa com a mudança de um procedimento clássico. O TCU reelaborou, fez uma nova leitura da legislação e lançou essa nova interpretação”, contou.
Ivo Correa esclareceu que nunca houve questionamento do TCU sobre empréstimos de qualquer natureza para a Casa Civil, logo, não houve informe sobre irregularidades identificadas. Segundo ele, a lei 8.427/92 prevê que a atualização das taxas de juros dos empréstimos do Plano Safra seja feita diretamente pelo Conselho Monetário Nacional, Ministério da Fazenda e Banco do Brasil, sem passar pela Presidência da República.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com exceção de dois técnicos e do Ministério Público do TCU, todos os demais deram a mesma opinião sobre o caso: o TCU mudou de opinião para criminalizar o que não considerava crime, é possível abrir crédito sem ferir a meta fiscal, a meta fiscal é anual, não houve participação de Dilma e por isso não há dolo na conduta da presidenta eleita.
“Nosso grande objetivo é mudar o voto dos senadores e comprovar que não houve crime de responsabilidade. Se não der para mudar o voto, porque formaram uma maioria, vão levar um carimbo de “colaborei com o golpe” no peito”, disse Grazziotin. “Imagina se a presidenta tivesse adotado procedimento diferente do que o TCU recomendava na época? O fato é que a maioria do Congresso se aproveita de uma situação econômica para arrancar a presidenta, tomar o poder e fazer maldades contra o povo.”
Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias
