Tribunal julga inconstitucional lei que condicionava uso de banheiros a sexo biológico
Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou lei municipal de Campina Grande que proibia a “interferência da identidade de gênero” no uso de banheiros e vestiários nas escolas públicas e privadas da cidade. Symmy Larrat, presidente da ABLGBT, comemorou a decisão que mostra o enfrentamento do Judiciário contra a violência que atinge a população LGBTQI+ no ambiente escolar.
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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou na quarta-feira (3) e declarou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos. De acordo com o texto da lei municipal, estudantes seriam obrigados a usar banheiros e vestiários direcionados a pessoas do seu sexo biológico, não cabendo a escolha de espaços compatíveis com sua identidade de gênero.
A proposta foi duramente criticada por diversas entidades de defesa dos direitos LGBTQI+ e organizações da sociedade civil também se manifestaram contrárias à lei, que chegou a ser suspensa após ação movida pela Defensoria Pública de Campina Grande.
A decisão do TJPB atendeu um pedido feito por advogados do Partido dos Trabalhadores (PT), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e por defensores públicos do Estado.
O desembargador Fred Coutinho, relator do processo, acolheu a argumentação dos advogados de que o município não pode legislar sobre educação. De acordo com o voto do desembargador, essa competência seria da União e dos Estados. “A matéria, na minha ótica, padece de um vício de inconstitucionalidade formal. O município não tinha essa competência, essa atribuição, de aprovar essa legislação”, afirmou o relator.
Symmy Larrat, presidente da ABLGBT e integrante do coletivo nacional da Secretaria LGBT do PT
Symmy Larrat, presidente da Associação Brasileira Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e integrante do coletivo nacional da Secretaria LGBT do PT, destacou a importância da decisão do TJPB sobre o caso de Campina Grande.
Foi muito importante porque nós já estamos no STF esperando julgamento sobre isso, o que torna uma jurisprudência interessante, mas, sobretudo, pelo enfrentamento do Judiciário às violências que ocorrem cotidianamente nas salas de aula, aonde o gênero com o qual a pessoa se identifica não é respeitado e provoca uma exclusão que é para a vida toda. Quando a família abandona, a escola abandona e o Estado abandona não temos mais para onde correr. Aí vem a grande frase do nós por nós, nós temos que nos ajudar. Mas esses impactos ficam na vida da pessoa, sem educação e sem formação só resta a rua para grande parte da população LGBTQI+
Symmy também considera a iniciativa da administração municipal de Campina Grande como doentia. “Uma sociedade que generifica o uso de banheiros é uma sociedade adoecida. Por que mulheres cisgêneras têm medo de usar o mesmo banheiro de homens cisgêneros? Porque elas têm medo de ser violentadas. Isso mostra como é que a nossa sociedade está doente e precisa de ajuda”, enfatiza.
Da Redação
