Última distribuidora da Eletrobras foi “doada” e não vendida

A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) foi adquirida pela Equatorial Energia por meio de leilão na última sexta-feira (28) na B3, a Bolsa de Valores oficial brasileira, por R$ 50 mil. Esta foi a última das seis distribuidoras da Eletrobras a ser privatizada sob comando do governo de Michel Temer (MDB). Além dela, haviam sido vendidas este ano: Amazonas Distribuidora de Energia; Boa Vista Energia, que atende Roraima; Centrais Elétricas de Rondônia; Companhia de Eletricidade do Acre e a Companhia de Energia do Piauí (Cepisa).

A Equatorial, que já controlava a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) e a Cepisa, e que tem uma participação no capital da Termoelétrica Geranorte, foi a única a dar o lance no leilão.

Para Vicente Oliveira da Silva Júnior, diretor do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas e representante dos trabalhadores da Ceal, o preço da compra é irrisório: “Ela foi ‘doada’ por R$ 50 mil. O que eles investirem vai ainda retornar para eles através de remuneração das tarifas das contas que o consumidor paga”, denuncia. O sindicalista se refere ao compromisso que assume a empresa, ao aceitar o lance inicial apresentado, de realizar um aporte de cerca de R$ 545 milhões na distribuidora.

Vicente Oliveira considera que a privatização terá como consequência o aumento da tarifa elétrica para os consumidores: “Mesmo que ela [Equatorial Energia] fizesse esse investimento, o que não é garantido, ela vai ser remunerada por esse dinheiro na tarifa depois. Tudo isso, é o próprio consumidor que vai pagar, na conta”.

O histórico recente de privatizações das distribuidoras da Eletrobras dá respaldo à preocupação do sindicalista. Em agosto deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a Celpa, já sob comando da Equatorial, a aumentar a conta de luz em 11,75%. Na ocasião, a empresa passou a ser a concessionária que cobra a energia mais cara do Brasil: R$ 0,671 por kWh.

Fabiola Latino Antezana, dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU/DF) também alerta, em entrevista concedida ao site do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), para os impactos negativos das privatizações no setor elétrico para a população: “No caso da privatização das distribuidoras, há o impacto direto para a população desses estados, no que diz respeito à piora no serviço e no aumento de tarifa. Tão logo se iniciou esse processo, a ANEEL autorizou reajustes tarifários superiores à inflação nesses estados, com promessa de mais aumentos pela frente. Tomamos como exemplo o que ocorreu em Goiás, privatizada recentemente, em 2017. Em um ano, todos seus indicadores pioraram. O estado vive sete vezes mais apagões, o tempo para o restabelecimento da energia aumentou em uma hora, em média, e a tarifa subiu quase 15%”.

Ações na Justiça

O processo de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras tem sido objeto de várias disputas também no âmbito judicial. Em novembro deste ano, a juíza Raquel de Oliveira Maciel, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu uma liminar que suspendeu o leilão das distribuidoras, atendendo a uma ação dos sindicatos dos urbanitários e eletricitários dos estados afetados. Na ação, os sindicatos exigiam a realização de estudos sobre o impacto das privatizações para os trabalhadores das distribuidoras. Atendendo a uma ação similar, no dia 10 de dezembro, uma decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região suspendeu os efeitos do leilão da Amazonas Energia, vendida no mesmo dia ao consórcio Oliveira/Atem.

O Diário Oficial da União publicou, no dia 28 de novembro, um aviso da Eletrobras informando que o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia suspendido a decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel.

Segundo o consultor jurídico da Eletrobras, Ricardo Brandão, em entrevista à Folha de S. Paulo, já foram realizadas cerca de 50 ações contra a privatização das distribuidoras: “Outras decisões [da Justiça do Trabalho] foram sempre suspensas”, disse Brandão.

Sobre a possibilidade de reverter a privatização da Ceal, Vicente Oliveira afirma: “É difícil confiar na justiça brasileira quando você é trabalhador. Nós já temos ações judiciais e liminares, mas o governo fez diversas manobras pra conseguiu derrubar”.

Precarização e eliminação de empregos

Em outubro deste ano, Wilson Pinto Ferreira Júnior, o presidente da Eletrobras designado por Temer, anunciou a retomada de um Plano de Demissão Consensual (PDC), com o objetivo de desligar cerca de 2,4 mil trabalhadores. O sindicalista de Alagoas afirma que o impacto nos empregos deve se intensificar com a privatização da Ceal. “Passamos agora a ser funcionários de uma empresa privada, sob as regras que o patrão quiser. A CLT não vai nos proteger. O que vai acontecer? Demissões, retirada de direitos, ameaça ao sindicato, piora nas condições de trabalho. É o que significa a privatização para os trabalhadores”, lamenta.

O Sindicato dos Urbanitários do estado fez uma paralisação de 48 horas, acompanhada de manifestações no centro da cidade, nos dias 27 e 28 de dezembro. Vicente Oliveira afirma que o Ministério Público do Trabalho (MPT) deve endossar o pedido de proteção aos trabalhadores e seus direitos.

Por Brasil de Fato