16 Dias de Ativismo: Câmara aprova projetos de interesse das mulheres

Nesta quarta-feira (28) o dia foi dedicado a reunir pautas de interesse das mulheres e colocá-las para votação na Câmara dos Deputados, como parte da programação da campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”.

Um dos principais projetos aprovados (PL 10269/18) substitui a prisão preventiva de gestantes e mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência por prisão domiciliar

Também foi aprovado o PL 5001/16 que prevê que agressores frequentem centros de educação e reabilitação e recebam orientação psicossocial. Ele altera a Lei Maria da Penha e é anexado como mais uma medida protetiva de urgência.

Fotografar, gravar ou filmar a intimidade sexual sem consentimento agora é crime passível de punição. A pena é de seis meses a um ano e multa. Também foi regulamentado a punição a quem divulga na internet ou em outras mídias fotos, vídeos, áudios e montagens que violem a intimidade sexual da mulher, sob pena de dois a quatro anos e multa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) declarou em plenário a importância desse projeto. “Sabemos a dor que isso representa. É a dor de uma pessoa que tem sua intimidade violada e que de repente, como se fosse uma mercadoria, é exposta para o conjunto da sociedade. Por isso, este projeto tem o apoio da Bancada Feminina. Porque é preciso introduzir na Lei Maria da Penha a condição e o direito da mulher de não ter a sua intimidade sexual violada, ou o direito a não ter uma comunicação que fere a sua própria liberdade e a sua própria humanidade”.

Foi rejeitada a emenda do Senado que retirava o dispositivo que aumenta pena para crimes de feminicídio cometidos sob medida protetiva. Sendo assim, o PL que segue para a aprovação continua prevendo aumento da pena. O texto garante que o agressor que já cumpre medida protetiva terá sua pena aumentada em 1/3 ou até a metade se vier a cometer feminicídio.

“Essas medidas protetivas obrigam os agressores a cumprir condicionantes, e não a mulher. Muitas vezes, antes da Lei Maria da Penha, eram as mulheres que tinham que ser retiradas do seu lugar de convivência para que sua integridade fosse resguardada. Portanto, quando o agressor está obrigado a cumprir essas medidas protetivas e ele as descumpre, é preciso que, como consequência, ele tenha um recrudescimento da pena se vier a cometer um feminicídio”, defendeu Kokay.

Na terça-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a cirurgia plástica de reconstrução da mama – realizada pelo SUS – seja feita na mesma cirurgia de mastectomia em decorrência de câncer de mama. Também fica estabelecido por lei a reconstrução da aréola e do mamilo.

Da Redação da Secretaria Nacional de Mulheres do PT, com informações do PT na Câmara