Contag: ‘Se quebrar proteção social no campo, vai sobrar para os municípios’
Presente em audiência pública na Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, Aristides Veras dos Santos prevê mais dificuldades além das que já vivem
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência debateu nesta quarta-feira (22) as mudanças na aposentadoria rural propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) por meio da PEC 06/2019. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, chamou a atenção da comissão para a importância da aposentadoria rural nas economias regionais e dos municípios.
Com a reforma, o governo impõe que mulheres e homens que trabalham no meio rural passam a se aposentar aos 60 anos. Pelas regras em vigor, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens, aos 60. O tempo de contribuição passa de 15 para 20 anos.
“Deputados, levantem a realidade dos municípios brasileiros para ver se, depois do advento da Previdência rural, pela Constituição de 1988, a realidade não mudou”, pediu o presidente da Contag. Ele sugeriu que se pergunte a vereadores e prefeitos se estão cientes do impacto da reforma. “Porque, quando estouram os problemas, isso vai parar primeiro na casa do vereador, da vereadora, do prefeito e da prefeita. Se quebrar esse sistema de proteção social no campo, vai sobrar para os municípios e para as economias locais.”
Ele lembrou o fato de que, com a crise econômica e a recessão dos últimos anos, muitos pontos de comércio foram fechados e várias cidades estão em dificuldades. “Essa reforma vai deixar isso pior.” O raciocínio é básico em economia. Quem recebe benefícios da Previdência rural investe no município. “É um dinheiro que vai e uma boa parte volta para a economia. Isso é desenvolvimento e distribuição de renda.”
Segundo Santos, em 71% dos municípios brasileiros o repasse da Previdência Rural ultrapassa o repasse do Fundo de Participação Dos Municípios. “A Previdência potencializa o processo produtivo da agricultura familiar. Com um salário mínimo, o agricultor potencializa a agricultura, cuida das crianças que estão perto dele e da família inteira.”
Outro ponto destacado por Santos diz respeito à insensibilidade e desconhecimento da realidade vivida por homens e mulheres do campo. Ele cita o senso agropecuário de 2006 (o último disponível), segundo o qual a renda líquida de um agricultor familiar não chega a R$ 1.500. “Imagina ele tirar R$ 600 para bancar a previdência!”, enfatizou. A contribuição mínima desse trabalhador será de R$ 600 por ano, segundo e PEC.
Aumentar o tempo de contribuição da mulher do campo é outro ponto perverso da reforma de Bolsonaro, já que a mulher muitas vezes começa a trabalhar muito cedo, além de ter várias atividades além do trabalho na lavoura. Como a Previdência Rural tem papel fundamental na distribuição de renda, com o endurecimento das regras a pobreza vai aumentar no meio rural. Nas idades mais avançadas, se não fosse a Previdência Rural, a pobreza atingiria hoje de 60% a 70% dos idosos no Brasil, calcula o dirigente da Contag.
Já para Marina Brito Battilani – procuradora federal nomeada presidente da Fundacentro pelo atual governo – a Previdência “é um conjunto de políticas públicas que visa à mitigação de riscos sociais”. “Não é um programa de distribuição de renda ou assistencialista. Para distribuição de renda, a gente já tem o Bolsa Família e assistencialista a gente já tem o BPC.”
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) disse na comissão que “o governo sonha o que pode fazer de mal contra os pobres”. “Eles passam o pente fino que começou no governo Temer, contra o pobre, o trabalhador rural e do campo. Esse governo tem ódio do pobre.” A parlamentar destacou que a Medida Provisória 871/2019 já antecipa a reforma da Previdência para o trabalhador. “Os pente finos estão aí e não passam pelos fraudadores. Está aí o Refis.”
A deputada Gleisi Hoffmann salientou que a pobreza urbana, em grande parte, é resultado da migração rural. Ela também ressaltou o desconhecimento da realidade rural pelo governo. “O trabalhador rural não tem férias, não tem final de semana. É preciso que os membros do governo conheçam a realidade.”
Mesmo deputados do campo conservador têm criticado as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) foi um deles, na sessão desta quarta. “Precisamos diferenciar e combater os privilégios para valer, combater os que geram o déficit da Previdência. O Cidadania é a favor da reforma da Previdência, mas é contra retirar os benefícios de assistência social e não mensurar que os privilégios dos que ganham mais precisam ser combatidos.”
Segundo Manente, os critérios de aposentadoria rural e do BPC devem ser mantidos. “Como dizer a uma pessoa que ela não terá mais esses benefícios?”
