O Governo do Brasil vetou integralmente o Projeto de Lei 5.228/2019, que criava o chamado “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), a decisão impede que avance uma proposta que, sob o discurso de facilitar a entrada da juventude no mercado de trabalho, abria caminho para relações mais frágeis, menos protegidas e com benefícios concentrados nos empregadores.
Na prática, o texto alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para instituir uma nova modalidade de contratação. O problema é que o projeto autorizava jornada de até 44 horas semanais, reduzia garantias trabalhistas e diminuía contribuições pagas pelas empresas, inclusive ao FGTS e à Previdência.
Para o Governo Lula, emprego de verdade não pode ser construído com retirada de direitos. A juventude precisa de oportunidade, qualificação, carteira assinada e tempo para estudar, não de um contrato de segunda classe.
Projeto na contramão do fim da escala 6×1
Um dos pontos centrais do veto foi a jornada prevista no projeto. Ao permitir até 44 horas semanais para jovens que estão entrando no mundo do trabalho, a proposta caminhava no sentido oposto à agenda defendida pelo Governo Lula, que trabalha pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário.
A Câmara dos Deputados já aprovou, em dois turnos, a PEC que estabelece jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso. A proposta segue agora para análise do Senado. O texto aprovado prevê transição, preserva salários e representa uma mudança histórica na vida da classe trabalhadora.
O PL vetado fazia o contrário: oferecia aos jovens uma porta de entrada no mercado de trabalho com jornada longa e menor proteção. Além de dificultar a continuidade dos estudos, a medida poderia transformar o primeiro emprego em sinônimo de exploração.
Benefícios para empresas, risco para os jovens
O projeto previa incentivos tributários e previdenciários para empregadores que contratassem jovens sem experiência formal. A alíquota do FGTS, hoje de 8% nos contratos comuns, poderia cair para 2%, 4% ou 6%, a depender do tipo de empresa. A contribuição patronal à Seguridade Social também seria reduzida de 20% para 10% do salário.
Ou seja, as empresas pagariam menos, enquanto o jovem entraria no mercado com proteção inferior à dos demais trabalhadores celetistas. No veto, o governo apontou que a proposta criava uma modalidade de contrato incompatível com o estudo, diminuía garantias laborais e afrontava princípios constitucionais como isonomia, igualdade material e vedação ao retrocesso social.
A mensagem de veto também destacou que a redução da contribuição previdenciária patronal comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social. Em outras palavras, além de precarizar o contrato, o projeto mexia em recursos fundamentais para a proteção social dos próprios trabalhadores.
Quem apresentou o projeto
O PL 5.228/2019 foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), inicialmente como “Lei do Primeiro Emprego”. A proposta passou pelo Senado em 2021 e foi enviada à Câmara dos Deputados, onde ganhou novo formato em 2023.
Na Câmara, a relatoria em Plenário ficou com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O substitutivo foi aprovado por 286 votos a 91. Durante a votação, a Federação PT-PCdoB-PV tentou retirar do texto o dispositivo que reduzia a alíquota patronal previdenciária, justamente um dos pontos mais sensíveis da proposta. O destaque, porém, foi derrotado.
Depois de retornar ao Senado, o texto foi novamente analisado e seguiu para sanção presidencial. Na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou emenda supressiva ao projeto. Ao final, o Governo Lula decidiu vetar integralmente a proposta.
Lei da Aprendizagem mostra o caminho correto
O veto também protege uma política pública que já funciona: a Lei da Aprendizagem. Conhecida como Lei do Jovem Aprendiz, ela combina trabalho, formação profissional e garantia de direitos. Não se trata apenas de colocar o jovem dentro de uma empresa, mas de assegurar que essa entrada aconteça com qualificação, acompanhamento e proteção.
Nos últimos 26 anos, a Lei da Aprendizagem abriu portas para mais de 6 milhões de jovens no mercado formal de trabalho, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Em abril de 2026, o país atingiu 726.025 contratos ativos de jovens aprendizes, o melhor resultado da série histórica. Apenas entre janeiro e abril, o saldo positivo foi de 54.821 novos contratos.
A aprendizagem garante carteira assinada, direitos trabalhistas e previdenciários, formação técnico-profissional e jornada compatível com o estudo. Para quem ainda não concluiu o ensino fundamental, a jornada é de até seis horas diárias. Para quem já concluiu essa etapa, pode chegar a oito horas, desde que inclua as atividades teóricas da formação.
É esse o modelo defendido pelo Governo Lula: oportunidade com proteção. Trabalho com estudo. Primeiro emprego com futuro.
Com o veto total assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do governo. Para rejeitar o veto presidencial, é necessária maioria absoluta de deputados e senadores, em sessão conjunta.
