CCJ do Senado aprova cotas raciais em concursos públicos 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas em concurso públicos federais a candidatos negros.

A proposta, de autoria do Poder Executivo,  segue  para votação no plenário da Casa em regime de urgência. A  previsão é que a matéria seja votada na próxima semana.

O texto, relatado na CCJ pelo senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece a cota de no máximo 20% das vagas aos órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, para as pessoas que se autodeclararem negras no ato da inscrição no concurso público.

Segundo o senador, o projeto tem o  objetivo de cumprir o que determina o Estatuto da Igualdade Racial.

“O objetivo principal é resgatarmos todo esse processo de exclusão política, social e econômica do mercado de trabalho que a população negra vem sofrendo secularmente em nosso país”, afirmou o senador

Já a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a aprovação da medida é de fundamental importância para equilibrar a proporção da representação dos negros em relação aos brancos nos cargos e empregos do setor público brasileiro.

“A sociedade tem mais de 50% de sua população negras, no entanto, quando nós olhamos os percentuais nos serviços públicos, por exemplo, não representa o expressão da sociedade”, destacou a petista.

Quando aprovada, a matéria não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. A aprovação da proposta decorre do sucesso da política de cotas raciais implementadas pela gestão petista nas universidades federais brasileiras.

Por Fabrícia Neves, da Agência PT de Notícia.