PECs aumentam despesas e deixam governo em alerta
Duas emendas constitucionais, na Câmara dos Deputados, preveem vantagens para funcionalismo público, mas aumentam custos da administração federal
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Olho no cofre: governo federal quer benefício aos servidores e aos municípios, mas sem prejudicar contas
O Congresso Nacional pode votar nessa terça-feira (4), conforme pauta apresentada semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dois projetos de emenda constitucional danosos para os cofres públicos. Uma vez aprovadas, as PECs vão aumentar as despesas do Tesouro e ameaçar o equilíbrio fiscal das contas do governo.
Uma delas, a PEC 358-B, diz respeito ao orçamento impositivo, que tornará obrigatória a execução orçamentária de emendas parlamentares, hoje sujeitas a contingenciamento pelas autoridades econômicas. Outra, a PEC 426-A, trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e tem como objetivo aumentar em 1% a taxa de repasse de recursos do Tesouro para os 5,6 mil municípios brasileiros.
O contingenciamento é um artifício autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que se destina a adequar as despesas do governo ao fluxo de receitas do Tesouro.
Hoje, 23,5% da RCL (receita corrente líquida do governo) são destinadas ao FPM. O impacto da aprovação da medida sobre a RCL vai ser pequeno, de acordo com os estudos prévios sobre o repasse: de 87,9% atuais para 88,5%. A PEC determina que o impacto não poderá ser superior a 1,2%.
“Não há o que temer”, afirma o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Segundo ele, o encaminhamento das questões está de acordo com o script do governo Dilma – também interessado na solução dos dois temas.
“O orçamento impositivo vem se arrastando desde o início do ano e só temos de assegurar que 50% (do total dos novos repasses aos municípios) sejam para a saúde”, ressalta o líder petista. Segundo Costa, as duas propostas mereceram avaliação da presidenta Dilma Rousseff e obtiveram sinal verde.
“O importante é que haja uma boa discussão, para evitar que medidas provoquem desequilíbrio fiscal, como propostas que beneficiam categorias (profissionais) ou a quebra do teto salarial (do serviço público)”, observou o senador, após encerramento da reunião da executiva do PT, realizada hoje (3).
Compromisso – O orçamento impositivo é considerado pelo deputado Henrique Alves uma das prioridades da pauta de votações da Câmara. Ele faz questão de votá-las, portanto, antes de deixar a Casa, em fevereiro de 2015. Alves acaba de ser derrotado na disputa do governo do seu estado (Rio Grande do Norte) e se despede do parlamento após seis mandatos federais.
Em maio, Alves assumiu o compromisso com os prefeitos de aprovar a medida. Chefes do executivo municipal de todas as regiões vieram à Brasília para, justamente, pressionar o Congresso em relação à aprovação da PEC. Na ocasião, Alves se comprometeu a “não medir esforços para garantir mais recursos para as cidades”.
A medida é uma antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e precisa de dois turnos de votação para ser promulgada. A aprovação do novo repasse vai compensar e repor perdas com desonerações fiscais do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com a avaliação da entidade.
Hoje, 84% das despesas primárias do governo têm caráter obrigatório – não podem ser contingenciadas como, por exemplo, pagamento de pensões e aposentadorias. As emendas dos parlamentares estão entre os 10% do orçamento contingenciáveis, fonte de descontentamento dos parlamentares. A PEC autoriza o repasse, desde que metade seja usado para financiar a saúde pública.
Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias
