Comissão Interamericana de Direitos Humanos condena massacre no Rio

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, nesta sexta-feira, 6, um relatório que condena a Operação Contenção, ação policial realizada em outubro de 2025 no Rio de Janeiro que resultou em 122 mortes. O documento classificou a atividade como “a mais letal da história recente do Brasil”  e aponta “deficiências estruturais que comprometem a independência, imparcialidade e eficácia das apurações” do caso. A CIDH fez, ainda, recomendações de mudanças no tratamento de situações de segurança pública no país.  

A Operação Contenção foi classificada, no relatório, como uma evidência de problemas estruturais na segurança pública fluminense. A Comissão destaca que a alta letalidade não constitui um critério legítimo de eficácia operacional, apontando que tal abordagem falha em reduzir as ações do crime organizado. 

“Tais intervenções não demonstram capacidade consistente de desmantelar as estruturas econômicas, financeiras e de corrupção que sustentam essas organizações, tampouco de assegurar o controle territorial duradouro. Ao contrário, tendem a reforçar lógicas de confrontação, aprofundar a estigmatização de comunidades historicamente marginalizadas e perpetuar ciclos de violência e desconfiança institucional”, reforça o documento.

A CIDH é o órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por promover a observância e a defesa dos direitos humanos nos países das Américas. Para compor o relatório, uma comissão, liderada pelo comissário José Luis Caballero, veio ao Brasil em dezembro de 2025. O grupo se reuniu com autoridades federais e do Rio de Janeiro, familiares das vítimas da operação e organizações da sociedade civil. Nas conversas foram examinados temas relativos a padrões de violência institucional, obstáculos estruturais ao acesso à justiça e os impactos diferenciados de operações de segurança sobre comunidades em situação de vulnerabilidade. O órgão também visitou e realizou inspeções nos locais de confronto e recolheu depoimentos de familiares das vítimas do confronto. 

A Operação Contenção 

Apresentada pelo governo do Rio de Janeiro como uma ação integrada de grande escala com o objetivo de retomar territórios e conter bases do Comando Vermelho (CV), a Operação Contenção mobilizou os Complexos da Penha e do Alemão em 28 de outubro de 2025. A ação teve 14 horas de incursão ininterrupta, com cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar, apoiados por 32 blindados, drones e aeronaves, envolvidos.

O saldo final, entretanto, foi marcado por letalidades: 122 mortos, sendo 117 civis e cinco policiais. Um dado que gera controvérsia é a discrepância entre os alvos planejados e os atingidos. Embora o objetivo declarado fosse o cumprimento de prisões preventivas, apenas 15 dos 117 civis mortos constavam originalmente na lista de alvos da Justiça.

Adolescentes, crianças e mulheres: as maiores vítimas

Outro tópico explorado no relatório foram as diferentes consequências para os diversos grupos sociais que testemunharam a intervenção, revelando uma preocupação da entidade com o impacto geracional e de gênero profundamente desproporcional.

Um alerta em específico foi voltado aos adolescentes das comunidades onde ocorreu a operação. Eles foram a maioria das vítimas da letalidade policial. As crianças, por sua vez, permaneceram confinadas por horas com suas aulas suspensas e o som constante de tiros – enquanto outros presenciaram até mesmo a morte de familiares e vizinhos, trazendo a atenção para as consequências no futuro dessa geração.

Paralelamente, as mulheres emergiram como as principais gestoras do luto e da busca por justiça, enfrentando sozinhas o adoecimento psicossomático e o risco de violência sexual em territórios conflagrados. Por fim, o cenário de vigilância e deslegitimação estendeu-se aos defensores de direitos humanos e lideranças comunitárias, cujo silenciamento forçado pela atuação de grupos criminosos e abusos estatais asfixia a organização democrática e a participação cívica nas periferias.

O órgão internacional concluiu que a operação repetiu os erros de ações policiais anteriormente condenadas. “Evidências comparadas e parâmetros interamericanos indicam que tal abordagem, além de suscitar preocupações quanto à compatibilidade com os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, pode contribuir para a reprodução de padrões de impunidade e fragilização do tecido social, sem promover segurança cidadã eficaz e sustentável baseada em direitos humanos.”

Atualização da conduta policial

O relatório da CIDH aponta que a segurança pública precisa de uma “reorientação estrutural” norteada pelos direitos  humanos, buscando a “proteção da vida, o controle controle civil do uso da força, a prestação de contas efetiva e o desmantelamento das estruturas econômicas e de corrupção que sustentam o crime organizado. 

Dentre as recomendações listadas pela comissão interamericana estão: 

1. Substituir o confronto armado pela “segurança humana”, focando em prevenção, inclusão social e na desarticulação financeira do crime, conforme os parâmetros da ADPF 635;

2.Priorizar a alocação de recursos para ações de inteligência relacionadas ao crime organizado, a facções criminosas e milícias, em detrimento de ações predominantemente bélicas;

3.Adequar a atuação das forças de segurança aos direitos humanos, garantindo o uso proporcional da força, proibindo a tortura e erradicando o perfilamento racial;

4.Assegurar que o Ministério Público atue com independência e transparência na investigação de agentes estatais, mantendo diálogo constante com as comunidades;

5.Fortalecer mecanismos permanentes de coordenação e cooperação interinstitucional entre níveis federal, estadual e municipal, tanto no planejamento de políticas de segurança quanto, de forma prioritária, na investigação de episódios complexos de letalidade policial;

6.Assegurar uma reparação adequada, rápida e integral a todas as vítimas da violência policial e seus familiares, incluindo medidas de compensação financeira, assistência médica e psicológica, bem como medidas para prevenir sua vitimização;

7.Reformar a legislação para garantir mecanismos de federalização automática da investigação de casos emblemáticos de chacinas (massacres) policiais, assegurando que sejam convocadas a investigar de forma independente instituições sem vínculo com a operação que evoluiu para uma chacina;

8.Garantir investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos ligados à Operação Contenção.

A íntegra do relatório pode ser acessada aqui.

Da Rede PT de Comunicação.