Senado regulamenta direito do trabalhador doméstico
Projeto garante benefícios como FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho
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O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (6), o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos, conhecido como PEC das Domésticas. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Entre os pontos alterados está o valor da contribuição do empregador para o INSS. O texto aprovado pelo Senado determina uma alíquota de 8%, diferente dos 12% previsto no projeto da Câmara. A redução seria para compensar a cobrança de mais 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% no caso de demissão.
Os 3,2% da rescisão contratual iriam para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão do empregado sem justa causa.
A cobrança, extinta pela Câmara, poderá ser retomada caso sejam aprovados relatórios da senadora Ana Amélia (PP-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PT, no entanto, questionou a contribuição sob a justificativa de que a divisão da multa mês a mês não garantiria o pagamento ao trabalhador. “A gente pediu tempo, porque existe uma preocupação aqui de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores”, argumentou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
O texto foi elaborado para regulamentar a PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013, que garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. Por falta de regulamentação, sete benefícios estavam à espera de regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Senado
