Governo envia ao Congresso PEC que desvincula receitas da União até 2023
A proposta vai garantir maior flexibilidade orçamentária sem que isso signifique afetar a vinculação da arrecadação tributária dirigida para as áreas de Educação e Saúde
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Os ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram, na quarta-feira (8), nota conjunta para informar que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem por objetivo prorrogar até 2023 a chamada desvinculação de receita da União.
A PEC estabelece um aumento da alíquota da DRU, dos atuais 20% para 30% sobre as receitas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais – do Centro Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) – e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. As transferências destas compensações para os Estados e municípios serão mantidas.
A proposta vai garantir maior flexibilidade orçamentária sem que isso signifique afetar a vinculação da arrecadação tributária dirigida para as áreas de Educação e Saúde. Isso porque a desvinculação não incidirá sobre o principal dos impostos e, por esta razão, não vai afetar a regra de recursos mínimos que são exigidos para aplicação na Educação e na Saúde.
De acordo com a proposta, prorrogar até 2023 as desvinculações se faz necessária por causa da rigidez do orçamento. A desvinculação de parte da receita vai permitir que o orçamento seja adequado às mudanças da realidade brasileira, garantindo recursos orçamentários para que os projetos prioritários sejam colocados em prática.
O objetivo é dar maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e em nenhum momento quer dizer que haverá elevação das receitas disponíveis para o Governo Federal.
A desvinculação proposta pela PEC não afetará as transferências constitucionais de impostos que são remetidos pela União aos Estados e municípios, cuja fonte de receita é o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI e o Imposto de Renda (IR).
A DRU permite a gestão adequada de recursos orçamentários porque evita que determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentam carência de recursos.
Estão fora da desvinculação o salário-educação, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, e a distribuição do resultado da exploração de petróleo ou gás natural, que tende a crescer com o pré-sal, garantindo mais recursos para financiar a educação e saúde.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda
