Autoridades municipais agendam blitz ao Congresso no dia 5

Prefeitos e autoridades municipais de todo país convocam realização de um dia de “blitz” no Congresso Nacional na retomada dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2015. Com o poder dos votos na mão, devido ao contato direto e diário com o eleitor, as prefeituras querem obter novas conquistas ao assumir o protagonismo no processo de discussão e aprovação do novo Pacto Federativo.

A mobilização no Congresso é convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para o dia 5 de agosto, no Congresso Nacional, em Brasília.

“A CNM convida prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e demais agentes municipais a estarem em Brasília, no Congresso Nacional, para buscar o avanço das matérias que promovem mudanças no Pacto Federativo”, conclama nota emitida pela instituição antes do recesso parlamentar, iniciado no dia 17 de julho.

O objetivo da convocação é pressionar pela aprovação de medidas que tramitam no Legislativo com o objetivo de aprimorar relações federativas entre municípios, estados e União e, estabelecer mecanismos que permitam o aumento do repasse de recursos federais às prefeituras. O movimento municipalista avança pelos flancos do Senado e da Câmara, onde comissões criadas nas duas casas em maio exclusivamente para discutir o Pacto Federativo já mostraram serviço.

No encerramento dos trabalhos do primeiro semestre de 2015, um rol de 13 medidas para discussão na segunda metade do ano foi aprovado pela comissão da Câmara. Entre elas, temas polêmicos, como adiamento do prazo para implementação da política de resíduos sólidos (coleta de lixo). O compromisso nacional acaba de expirar sem se ter cumprindo as metas legais.

“Essas comissões têm avançado com as matérias. A maioria, tanto na Câmara quanto no Senado, não impacta negativamente as contas da União. Por isso, têm grandes chances de serem aprovadas”, avalia a CNM.

Mais municípios – A luta federativa pode ser reforçada pela criação de 200 novos municípios no país. Projeto aprovado pelo Senado (PLS 199/2015) no dia 15 de julho pretende, entre outras coisas, adensar a população da Amazônia criando novas cidades, em condições que possam se beneficiar do repasse de recursos dos fundos constitucionais FPM (dos municípios) e FPE (estados).

A representação nacional dos municípios examinou o texto e não fez restrições. Em nota, a CNM considerou que as exigências para criação de novas cidades contêm amarras que impedem aventureiros de propor projetos urbanos destituídos de condições econômicas de sobrevivência.

Sem comprovação de que haverá recursos para manter a administração municipal (prefeitura), a nova cidade não sairá do papel, acredita a CNM. “A Confederação não é contra a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, desde que observadas as condições de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental”, condicionou.

A presidenta Dilma Rousseff já vetou a mesma proposta duas vezes consecutivas, em 2013 e 2014, por causa dos custos que as novas prefeituras representam aos cofres públicos.

O temor do governo em relação à multiplicação de cidades, especialmente neste momento de retração econômica, deve-se à queda na arrecadação e escassez de recursos nos caixas da união, estados e municípios. Por isso, uma reedição dos vetos da presidenta não está descartada.

Os 13 desejos federativos – A Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara aprovou 13 das 14 proposições contidas em projetos de lei e emendas à constituição (PECs) que constam no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE).

A única não aprovada ficou para depois do recesso: é uma PEC que eleva de 10% para 12% a parcela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada a estados e Distrito Federal, ao mesmo tempo que reduz o limite, de 20% para 15%, que cada estado pode receber de IPI. São Paulo protestou, por julgar-se único perdedor, e a discussão foi adiada.

Veja a relação:

Projetos de Lei Complementar:

– N° 589/10 – antecipa a transferência de valores ao Fundo de Participação dos Municípios com gradual compensação desses valores antecipados.

Projetos de Lei:

– Zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;

– Complementação da União aos gastos com professores que ultrapassarem 60% dos recursos do Fundeb;

– Uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– Pagamento aos estados e municípios, pelas operadoras de planos de saúde, dos atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– Ampliação de prazo para municípios acabarem com os lixões;

– Maior repasse da União para custeio da merenda escolar;

– Reajuste anual, pelo IPCA (índice oficial da inflação brasileira), do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;

– Novos valores de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escola.

Emendas à Constituição:

– Aumenta do repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– Novo critério populacional para rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20% proporcionalmente à população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

– Prorrogação por 15 anos (até 2030) do prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar;

– Uso permanente do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com vigência até 2020, no financiamento da educação pública.

 Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias