Comissão do Senado aprova desmonte da CLT; PT votou contra

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), com 14 votos favoráveis e 11 contrários o relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/2017) – que altera a legislação trabalhista no País. Texto agora segue para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ir a votação em plenário.

A aprovação do texto se deu mais de sete horas de debates e sem nenhum senador da base do governo se expor defendendo de forma enfática a matéria.

“Estamos aqui desde as 10h30 e não vi nenhum senador defender essa proposta. Mesmo nas audiências públicas, não vi nenhum. O próprio relator é contra a reforma. Em sã consciência ninguém pode defender isso. Não sei o que tem por detrás. Se todo mundo é contra, como podemos aprovar? Quero entender”, criticou o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de voto em separado que solicitava a rejeição do projeto na íntegra.

Ao todo, foram apresentados 80 requerimentos de destaques individuais e quatro requerimentos de bancada. Todos foram rejeitados pelo colegiado, mantendo assim o texto oriundo da Câmara dos Deputados. Em seu relatório, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) reconhece equívocos do projeto enviado pelos deputados e inova ao abdicar do seu papel de relator mantendo o texto apenas fazendo recomendações ao Executivo de trechos a serem vetados.

“É essa a reforma trabalhista que estamos dando ao povo brasileiro. É isso que os senhores [senadores] têm coragem de votar e dizer que farão um acordo com o presidente da República para corrigir erros? Um acordo com um homem que vai ser julgado hoje e não sabemos se será presidente amanhã? Ao menos tenhamos capacidade para suspender a votação e esperar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já que os senhores querem tanto o acordo”, criticou a líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Único parlamentar da base do governo a se manifestar com relação ao mérito do projeto durante as mais de sete horas de debates, o senador José Serra (PSDB-SP) confirmou o voto favorável por conta da orientação da bancada, mas também reconheceu haver pontos equivocados no projeto e pediu, de algum jeito, uma formalização por escrito por parte do Executivo sobre os textos que seria, alterados por legislação posterior, como uma Medida Provisória. “Há consenso de que o projeto precisa de mudança e gostaria de estar mais seguro a respeito delas”, disse.

Na votação do destaque referente à terceirização, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, pelo projeto apresentado, pode ser terceirizada qualquer atividade da contratante, de forma ilimitada e irrestrita. “É evidente que a precarização das relações de trabalho, intrínseca a terceirização, vai gerar esvaziamento dos empregos diretos, ampliação da pejotização, além da entrega dos trabalhadores a modalidades contratuais que pioram as condições de trabalho”.

Lindbergh citou um estudo do Dieese segundo o qual o terceirizado recebe 24,7% a menos que o mesmo trabalhador na mesma função em contratação direta. “Terceirização é redução de salário. Terceirizados trabalham em média 3 horas a mais por semana. Rotatividade, acidentes e mortes por acidentes de trabalho é maior entre terceirizados, 90% dos casos de trabalho análogo ao escravo são em empresas terceirizadas”.

Críticas ao governo golpista

Ao longo do debate, os senadores do PT aproveitaram para criticar não apenas a maneira apressada pela qual está sendo feita a discussão das supostas reformas trabalhista e da Previdência, como também atacaram a falta de legitimidade do governo golpista de Temer.

Segundo o líder da Minoria do Senado, Humberto Costa (PT-PE), o Brasil está “à deriva”. “No momento estamos sem governo. Dentro de algumas horas o presidente passará a ser julgado pelo TSE com a possibilidade concreta de cassação. A simples leitura do relatório pela cassação, certamente eliminarão quase que definitivamente a governabilidade do governo. Um governo como esse que manda uma proposta como essa ao parlamento sem a mínima legitimidade para promover tantas mudanças na vida da população, não é razoável que nós demos sequência ao debate”.

Para Fátima Bezerra (PT-RN), o projeto vai trazer 50 lesões graves aos direitos e garantias fundamentais dos direitos dos trabalhadores. “Um projeto dessa envergadura, que modificou mais de 125 dispositivos da CLT, discutida a toque de caixa, e o senador Ferraço perdeu uma excelente oportunidade de, pelo menos, corrigir as injustiças e crueldades que o projeto apronta com os trabalhadores. Essa Casa abre mão do seu papel de revisão e que pudéssemos fazer, no mínimo, mudanças necessárias como essa desgraça que é o trabalho intermitente”.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) relembrou que o governo golpista acabou quando veio a gravação do presidente, 15 dias atrás, com um conhecido empresário e, logo após, seu emissário foi flagrado carregando uma mala de 500 mil reais. “Acho vergonhoso o Senado como Casa revisora não alterar em nada o projeto que veio da Câmara. É colocar o Senado de joelhos. Em toda minha vida parlamentar nunca votei um projeto tão trágico para os trabalhadores e para os brasileiros como esse. Está caindo a máscara do Parlamento. Não é o interesse público que prevalece. É o interesse empresarial esmagando os trabalhadores. Qual a medida para os mais ricos? Esse Parlamento deveria discutir os altos privilégios, de parlamentares, juízes. Nessa hora falta coragem. Mas na hora de ir para cima do trabalhador, não”.

“Na última semana avisei que hoje teria um evento especial no TSE. Não é o governo Temer que está sendo julgado. Está sendo apreciado o modelo político-partidário que o Brasil experimentou e colocou em prática nos últimos anos. Somos nós”, valiou o senador Jorge Viana (PT-AC). “Não sei se chegou a hora de todos nós pedirmos desculpas ao País pela conivência, omissão ou por termos aceitado conviver com um modelo que expirou a validade. O TSE dirá isso hoje. No dia que o TSE vem nos julgar, queremos transformar a CAE numa comissão sem nenhuma importância”.

José Pimentel (PT-AC), ressaltou que uma das justificativas usadas para essa monstruosidade na relação capital-trabalho é a geração de empregos. “Aqui, muitos já registraram, sabemos que a queda do emprego no Brasil não tem nada a ver com essa relação. Em 2015 tínhamos o pleno emprego e chegamos a gerar mais de 20 milhões de empregos com essas mesmas regras. Temos aqui um conjunto de ações que vai prejudicar ainda mais a nossa economia. O próprio relator destaca que o projeto tem uma série de medidas prejudiciais à economia brasileira, mas não tem coragem de transformar isso e, apenas sugere a um governo ao qual não sabemos o que vai acontecer. Se o próprio relator diz que é necessário vetar itens, não entendo porque abrimos mão da nossa competência de legislar”.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que ministros do TST apresentaram, no Senado, um documento contrário ao projeto. “Vi todos discutindo que estamos tirando o direito dos juízes e ministros do Trabalho de interpretarem a lei. E é exatamente isso que o projeto faz com a Justiça do Trabalho, retirando a capacidade interpretativa. Ela poderá se manifestar apenas sobre o ato jurídico. É o esvaziamento proposital da Justiça do Trabalho. Como se não bastasse, o projeto praticamente proíbe o cidadão de buscar a Justiça, na medida em que obriga a quitação anual de direitos. Assim, o trabalhador fica sem direito de reclamar qualquer coisa na hora da demissão, sem falar da prescrição. Ele trabalha 15 anos numa empresa, mas só pode reclamar dos últimos cinco anos. Esse projeto é absurdo e indecente”.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT no Senado