Decisão do STF afirma CF e avança luta para anular processo, diz Humberto
Por 6 votos a 5, STF derruba prisão de condenados em segunda instância e Lula pode ser libertado
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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (7) a execução de pena após condenação em segunda instância. Iniciado em 23 de outubro, o julgamento se encerrou com um placar de 6 a 5 a favor da posição, expressa na Constituição, de que a prisão de um réu só pode ser autorizada após o fim de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado.
Considerada a mais importante deste ano, a decisão poderá resultar na soltura de quase 5 mil pessoas encarceradas sem condenação em definitivo, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso político desde abril do ano passado.
Após a sessão, em entrevista à imprensa, o ministro Edson Fachin esclareceu que não haverá soltura imediata de nenhum preso. Os advogados de réus nessa situação deverão pedir a liberdade de seus clientes ao juízes responsáveis pela execução da pena.
É apenas um passo. Um grande passo em favor do restabelecimento do Estado de Direito e da democracia. Mas ainda há um longo caminho pela frente. Um caminho de anulação de condenações injustas e da restauração do pleno exercício dos direitos de @LulaOficial! ELE TÁ VOLTANDO! pic.twitter.com/Qy5SEKISXD
— Humberto Costa (@senadorhumberto) November 8, 2019
Os votos
Na sessão desta quinta-feira – a terceira da Corte dedicada a analisar o tema –, iniciada com um placar parcial de 4 a 3 a favor da prisão após segunda instância, votaram Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffoli.
Cármen Lúcia reiterou seu posicionamento tradicional em relação ao tema, votando a favor da prisão após condenação em segunda instância.
Gilmar Mendes apresentou voto em que explicou a evolução de sua posição, já que, no passado, votou a favor da prisão em segunda instância e, nesta quinta-feira, consolidou suas críticas mais recentes à medida.
O ministro apontou que suas primeiras resistências à prisão em segunda instância, tal como ela vem sendo aplicada, começaram a se tornar públicas já em 2017. Em sua visão, a decisão de 2016 criava possibilidade de prisão em segunda instância, mas os tribunais inferiores deram caráter obrigatório à medida.
Sendo o único além de Toffoli a citar o “caso Lula”, Mendes, que já se mostrou simpático à ideia de prisão em terceira instância, afirmou que atuação do Superior Tribunal de Justiça no processo do petista também influenciou em sua mudança de posição.
“Caso Lula contaminou a discussão. Isso não contribuiu para o debate racional. Eu posso ser suspeito de tudo, menos de ser petista. Caso Lula mostra como o sistema funciona mal. E eu ainda não estou falando de Intercept. Combate à corrupção deve se fazer dentro dos marcos do devido processo legal”, disse.
O @STF_oficial mostrou que a #Constituição é soberana. A nossa luta sempre foi pela #Democracia e pelos direitos dos cidadãos. @LulaOficial é um preso político. A justiça começa a ser feita. Lula livre já! É Lula nos braços do povo. #LulaLivreHoje pic.twitter.com/Prc9VdDEBa
— Rogério Carvalho (@SenadorRogerio) November 8, 2019
Celso de Mello, que votou após Mendes, também foi contrário à prisão após segunda instância. Ele afirmou que, apesar da gravidade da corrupção no país, diretrizes estabelecidas pela Constituição devem ser plenamente observadas, contrariando também alguns argumentos de defensores da medida.
A exigência de trânsito em julgado para execução da pena, explicou Mello, não impede prisões antes do fim de todos os recursos, como nos casos de prisões preventivas.
Dias Toffoli, último a votar por ser presidente da Corte, iniciou seu posicionamento afirmando que a questão técnica nos presentes processos é a adequação das regras do Código de Processo Penal à Constituição.
“Objeto das presentes ações é saber se dispositivo do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição. Em julgamentos anteriores, não era esse o debate. “A leitura [do Código Processo Penal] cabe no texto constitucional”, afirmou.
Nesse sentido, afirmou que a “vontade dos representantes do povo” estava de acordo com o texto constitucional ao estabelecer o trânsito em julgado como marco. Indicou, por outro lado, que não veria problema caso o Congresso deseje, no futuro, modificar esse momento processual.
O ministro sinalizou, em um tema específico, a defesa da execução da pena antes do trânsito em julgado. Em relação ao tribunal do júri, que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio, o ministro defendeu a execução imediata da pena, ou seja, após primeira instância, embasado na “soberania do veredito” desse tipo de julgamento. A questão deve ser debatida pelo STF em outra ação específica sobre o tema.
A Justiça começa a ser feita! Por 6×5, o STF decidiu que não deve haver prisão até o trânsito em julgado. É um dia histórico para o Brasil, mas ainda falta a absolvição da injusta condenação do maior presidente da história deste país.
— Paulo Rocha (@senadorpaulor) November 8, 2019
O @STF_oficial acaba de resgatar o texto constitucional e garantir que nenhuma pessoa pode ser presa antes de se esgotarem todas as possibilidades de recurso. É uma decisão importantíssima que fortalece a nossa democracia.
— Jaques Wagner (@jaqueswagner) November 8, 2019
A decisão do STF sobre a prisão após a segunda instância foi acertada. A Constituição Federal diz, em seu Artigo 5º, inciso 57: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Trata-se de cláusula pétrea que respeita as garantias individuais.
— Paulo Paim (@paulopaim) November 8, 2019
Por PT no Senado
