Deputado Kiko Celeguim propõe crime hediondo em fraudes de bebidas

O Café PT desta segunda-feira (20) recebeu o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) para discutir o avanço do projeto de lei que endurece o combate à adulteração e falsificação de bebidas e alimentos, tema que ganhou urgência após casos recentes de intoxicação por metanol. Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Celeguim explicou que o texto consolida projetos apensados desde 2007 e mira tanto a cadeia penal (tipificação e penas) quanto a cadeia preventiva (rastreabilidade e controle da produção), com foco em produtos críticos e vulneráveis à criminalidade.

De acordo com o relator, o texto fecha brechas que hoje dificultam o flagrante e o enquadramento do crime quando a polícia encontra apenas rótulos, garrafas, lacres e equipamentos, sem o líquido adulterado no local da operação.

A proposta criminaliza a posse, guarda, venda e comercialização de petrechos de falsificação quando houver indícios claros de intenção delitiva, prevendo pena de 4 a 8 anos. Para Celeguim, isso impede que falsificadores saiam por fiança muito barata quando o flagrante não encontra o produto final, mas todo o aparato de fraude.

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Crime hediondo quando há morte ou lesão grave

O relatório estabelece regra específica nos casos em que a falsificação causar homicídio ou lesão corporal grave, o crime será hediondo, com efeitos como inafiançabilidade, aumento de pena e restrição de benefícios na execução penal. O objetivo é desestimular práticas com alto risco à saúde, especialmente quando envolve contaminantes como o metanol.

Ao comentar os episódios recentes, o deputado relembrou que houve suspeita de contaminação de mais de 250 pessoas no país, com cinco óbitos confirmados e casos em investigação, atingindo 14 estados, um cenário em escala nacional, diferente dos eventos localizados que costumavam ocorrer.

Para o relator, a velocidade e a capilaridade da distribuição indicam capacidade logística de organizações criminosas, o que exige uma investigação inteligente, com rastro de dinheiro e de insumos.

Veja a íntegra da entrevista:

Sistema de Controle de Produção de Bebidas

Celeguim defende a reativação do sistema de controle de produção (implantado em 2008 e desativado em 2016), lembrando que, à época, a arrecadação tributária de água mineral, refrigerantes e cerveja subiu 40% após a implementação.

Embora não seja um instrumento de qualidade sanitária, o controle por produção fecha portas para sonegação e lavagem de dinheiro, reduzindo a chance de recursos ilícitos entrarem na cadeia formal.

A diretriz, disse o parlamentar, é proteger o mercado legal e dificultar o escoamento de ganhos criminosos por setores com alto risco de evasão.

O relator propõe organizar a legislação para permitir que União, estados e municípios, além do Ministério Público e do Judiciário, implementem um sistema de rastreabilidade, um Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A ideia é acompanhar produção, circulação e uso de insumos e itens sensíveis (bebidas, alimentos, suplementos, minério, mercúrio, entre outros), cruzando dados para reduzir evasão fiscal, detectar desvios e dificultar a entrada de dinheiro sujo nas cadeias lícitas. “Quanto mais o Estado tem controle do que é produzido, menor a chance de evasão e de o dinheiro ilícito entrar na cadeia.”

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Logística reversa

Para evitar o reuso criminoso de embalagens, o relatório reforça a distinção entre garrafas reutilizáveis (como as de cerveja) e de uso único (como as de whisky, vodca, conhaque), propondo regras de destinação adequada e responsabilidade de indústria, distribuidores e pontos de venda.

O texto também mira o comércio de rótulos, selos, lacres e garrafas vazias em plataformas de e-commerce, hoje alvo de pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), para tipificar e criminalizar essa oferta de insumos quando não houver lastro com o fabricante legítimo.

Durante a entrevista, Celeguim citou ainda uma investigação em que uma fábrica irregular mantinha todo o kit de falsificação, mas sem o líquido no flagrante, o que facilitava a desclassificação.

Outro alerta foi o desvio de insumos industriais (como o metanol) do uso químico legal para a fraude em bebidas. Em cadeias como a do ouro na Amazônia, onde o Brasil não produz mercúrio, a entrada do insumo por contrabando evidencia a necessidade de rastreabilidade semelhante, com foco em produtos críticos e fronteiras.

Questionado sobre São Paulo, o deputado avaliou que a atuação do governo estadual foi tímida e imprudente, ao recusar inicialmente a participação da Polícia Federal e emitir declarações inadequadas durante as primeiras mortes.

Para ele, faltou integração e investigação financeira e logística desde o início, atacando as estruturas de financiamento e a distribuição da fraude em vez de “enxugar gelo” com ações fragmentadas. Em contraste, citou operações recentes contra falsificação de combustíveis e lavagem de dinheiro, bem-sucedidas graças ao Coaf e ao trabalho de inteligência, “sem disparar um único tiro”.

Tramitação da proposta

O projeto tramita em regime de urgência e, segundo Celeguim, o relatório está 99% pronto, podendo ser votado a qualquer momento, a depender da pauta da presidência da Câmara.

O texto é resultado de audiência pública com participação de deputados e representantes dos ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda e Agricultura, além do setor de bebidas e destilados. O relator indicou abertura para ajustes finais de redação até a votação, desde que aperfeiçoem a proposta.

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Da Redação