Há mais de quatro anos em debate no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 foi aprovado na quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Agora, a matéria segue para análise em regime de urgência no Plenário.
O ponto mais preocupante para o movimento feminino foi a aprovação da publicação do Novo Código Eleitoral, que sugeriu a substituição do termo ‘obrigatoriedade’ para ‘reserva’ em relação aos 30% de candidaturas femininas nas chapas. Graças à pressão do movimento de mulheres e à união da bancada feminina, por 18 votos a cinco, a alteração foi derrubada, mantendo-se, então, a obrigatoriedade.
Se passasse a alteração, os partidos poderiam , caso não preenchessem as vagas, mantendo-as vazias, enfraquecendo diretamente os esforços para haver maior representatividade feminina na política.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) classificou a decisão da CCJ como um “passo fundamental para fortalecer a democracia e corrigir desigualdades históricas na política brasileira e uma vitória da mobilização das mulheres”.
Ela destacou ainda que não se trata de privilégio, mas de garantir condições justas de participação em um espaço que ainda é majoritariamente masculino. “As mulheres representam mais da metade da população, mas ocupam menos de 20% das cadeiras no Congresso Nacional. Essas medidas são essenciais para garantir a diversidade, a pluralidade e uma representação que reflete a realidade do nosso país. Continuaremos vigilantes para que essa conquista seja mantida até a aprovação final do novo Código Eleitoral”, ressaltou o senadora.
Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE) a atuação da bancada feminina contribuiu diretamente para a conquista, para a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidatas nas chapas.
Segundo ela, o colegiado feminino realizou importantes debates para que o código ampliasse e assegurasse o espaço da mulher nos processos eleitorais. “Sabemos que é uma luta grande, uma luta nossa e não podíamos retroagir. Conseguimos uma grande vitória, que foi manter 30% de candidaturas femininas no modelo que é hoje, ou seja, o mínimo de 30% vinculado ao fundo eleitoral, vinculado ao tempo de televisão”, explicou.
Para Anne Moura, secretária nacional de Mulheres do PT, a manutenção da obrigação dos 30% representa uma vitória, e é resultado da pressão dos movimentos das mulheres, mas também sinaliza que a luta pela ampliação dos direitos políticos seguirá.
“Desde o ano passado fomos temerosas com esse possível retrocesso. Se falamos em garantias para a presença das mulheres nas disputas eleitorais, a manutenção da obrigatoriedade dos 30% não poderia ser alterada. Nesta altura do campeonato não temos como andar para trás. O nosso objetivo é seguir ampliando nossos direitos e conquistas”, argumentou.
Observa-se, de acordo com a Agência Senado, que “a principal inovação da emenda é a inclusão de uma exceção para os casos de desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Atualmente, quando uma candidatura desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter uma proporção mínima de 30%, o que tem gerado distorções”.
20% de mulheres nas casas legislativas
O segundo ponto de destaque que trata da participação feminina foi a aprovação da reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres. Entretanto, é importante destacar que o número ainda é muito aquém do esperado e necessário para que haja uma verdadeira democracia representativa nos espaços de poder. A proposta – se aprovada pelo Plenário do Senado – terá validade por 20 anos.
Por exemplo, na atual legislatura, as mulheres representam apenas 17,7% na Câmara dos Deputados, e 19,8% no Senado, uma média de 18% no Congresso Nacional. Uma porcentagem muito baixa. Se expandir esse olhar para as demais casas legislativas nas esferas municipais e estaduais, em muitos o número fica em um dígito apenas.
A senadora pernambucana também reforçou a reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas, câmaras municipais e Congresso Nacional. “Foi uma vitória importante. Sabemos que não é o final de um processo, nós queremos mais, nós queremos a paridade e para isso nós vamos lutar e assegurar os espaços das mulheres na política”, defendeu Teresa Leitão.
“Na realidade, o que o Brasil precisa é de paridade. Ficamos com 20% e os homens seguem com 80%. Entendemos que quando se trata de direitos das mulheres as lutas não são simples. Há casas legislativas que possuem apenas uma ou nenhuma mulher. Por este lado, a aprovação será benéfica. Mas não queremos apenas cotas, queremos paridade. Seguiremos trabalhando empresas e unidas até alcançar este objetivo”, assegurou Anne.
Da Redação do Elas por Elas, com informações da Agência Senado
