Especialistas em direito do trabalho criticam reforma

“Existe um motivo para que certas garantias e direitos estejam previstos no texto constitucional. Para impedir que maiorias contingenciais que variam de acordo com os humores do jogo político se vejam inclinadas a reduzir ou suprimir garantias”. Assim resumiu Ricardo Lourenço, juiz do Trabalho e Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acerca da necessidade de manter as regras para aposentadoria no texto constitucional.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou, nesta segunda-feira (8), mais uma audiência pública do ciclo de debates acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019). Hoje, o foco foi Previdência e Trabalho. Trechos da proposta de reforma apresentada por Bolsonaro, se aprovadas, irão facilitar alterações nas regras para aposentadoria do setor público e privado por meio de projetos de lei, que exigem menos votos para serem aprovadas.

O secretário-adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Nogueira afirmou que nenhum país do mundo tem uma Constituição tão detalhista quanto a brasileira em relação ao tema e defendeu a desconstitucionalização do tema.

“Quando se desconstitucionaliza não quer dizer que o Parlamento será excluído dos debates, pois será preciso lei complementar. Nem se coloca a chance de se mudar por medida provisória. Somente por lei complementar. Haverá alteração de quórum. Isso é fato. Mas o debate com o Congresso Nacional continuará precisando ser feito”, afirmou.

Alterações como a exigência de idade mínima para aposentadoria e o aumento de 15 para 20 anos de contribuição devem dificultar o acesso a tal benefício, de acordo com Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

“Num ambiente de alta rotatividade no mercado de trabalho, para o trabalhador conseguir esses cinco anos [de contribuição], na maioria das vezes, não vão ser apenas cinco anos. E quando [o trabalhador] está mais velho é mais difícil conseguir vaga no mercado de trabalho. Isso vai gerar uma dificuldade muito grande para o trabalhador conseguir o direito à aposentadoria”, explicou.

Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que o custo da Previdência Social com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, entre 2012 até 29 de março de 2019, foi de R$ 80,2 bilhões.

“A reforma trabalhista veio focalizada em trazer uma suposta modernização. Mas os números mostram que não houve geração de emprego. Além disso, a reforma não trouxe qualquer dispositivo que pudesse implementar condições de saúde e segurança ao trabalhador. É um debate que precisamos fazer para que possamos minimizar os custos previdenciários e o impacto para a Previdência Social”, disse.

Ausências

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), afirmou que o tema da audiência desta segunda-feira teve de ser alterado em decorrências da recusa por parte dos convidados que debateriam, no dia de hoje, a Reforma da Previdência com foco no setor empresarial. Toda semana Paim tem realizado, no âmbito da CDH, ao menos uma audiência sobre a proposta de Previdência de Bolsonaro.

De acordo com Paim, foram convidados com antecedência para a audiência pública as seguintes associações: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).

“Infelizmente foram convidados e, com exceção da Fiesp que não respondeu o nosso convite, os demais responderam dizendo que não participariam do debate. Portanto, alteramos o foco da audiência mantendo a linha principal”, explicou o senador.

Por PT no Senado