Estatuto completa 15 anos garantindo cidadania aos idosos

Na conjuntura atual em que o governo Michel Temer se dedica a retirar direitos consagrados da população, em especial, dos mais pobres, neste 1º de outubro – Dia Mundial do Idoso – comemora-se 15 anos da sanção da Lei 10.741/2003, conhecido como Estatuto do Idoso. O documento que possui 118 artigos é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos.

A peça contrasta com o cenário atual. Se hoje fala-se em reforma trabalhista, previdenciária e desvinculação dos reajustes das aposentadorias e pensões do piso estabelecido para o salário mínimo, em 2003, o então presidente Lula sancionou um texto contendo uma serie de garantias aos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte são contemplados na legislação.

“A Constituição Federal foi uma conquista de 1988 e, de lá pra cá, foi modificada para diminuir direitos, regrediu. Com o Estatuto do Idoso é diferente. Todas as leis que vieram ampliaram direitos, mostrando que o Brasil está preocupado com o envelhecimento”, analisou o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que originou o Estatuto.

Em 2060, um quarto da população brasileira deverá ter mais de 65 anos. A projeção, do IBGE, é resultado do aumento da expectativa de vida e da queda nos índices de natalidade do país. Os dados reforçam a necessidade de uma preocupação cada vez maior com os direitos das pessoas idosas.

O estatuto também traz situações em que os idosos terão prioridade, como o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e a prioridade no atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. Outros direitos, como a prioridade no recebimento do Imposto de Renda e a prioridade especial aos maiores de 80 anos, são resultado de aprimoramentos feitos ao longo desses 15 anos.

“Podemos dizer que a lei está em plena adolescência. Por isso, é tão importante as pessoas se apropriarem cada vez mais desta lei. São direitos conquistados e esses direitos não se negociam. Não abrimos mão de um país melhor. Só se faz um país melhor com respeito a todos e todas”, destacou o senador.

O Estatuto também traz pontos específicos em áreas como a saúde, ao proibir, por exemplo, discriminação do idoso nos planos de saúde. Mudança feita em 2013 proíbe também exigir o comparecimento do idoso doente perante os órgãos públicos. Outra garantia conquistada em 2013 foi ao atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mais um ponto aprimorado foi a tentativa de combater a violência contra os idosos, ao exigir dos serviços de saúde a notificação da polícia e do Ministério Público em casos de suspeita ou confirmação de violência. Além disso, o texto já trazia a previsão de medidas de proteção ao idoso, com a aplicação de multa e até penas de reclusão que podem chegar a 12 anos para quem provocar a morte de um idoso por falta de cuidado ou de alimentos.

“A violência contra o idoso ainda não diminuiu como nós gostaríamos e a maioria das agressões é dentro da própria casa. Temos que endurecer as penalidades, de forma que respeitem mais os idosos”, lamentou Paim, que citou também a dificuldade encontrada pelos maiores de 60 anos em fazer cumprir a determinação de reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos no transporte coletivo interestadual.

Conheça o Estatuto do Idoso

Por PT no Senado