Governadores acionam STF contra ato abusivo de convocação à CPI

17 estados mais o Distrito Federal reagiram a um claro abuso de poder público representado pela convocação de nove governadores à CPI da Covid. Os gestores ingressaram, nesta sexta-feira (28), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal STF) para barrar a convocação à comissão.  A ação foi apresentada ao presidente do STF, Luiz Fux.

“Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, afirma o governador Wellington Dias, presidente do Consórcio Nordeste e coordenador da temática das vacinas no Fórum dos Governadores, em uma clara demonstração de que os governadores estão abertos ao diálogo.

Os gestores sustentam, no entanto, que a convocação representa uma interferência indevida da União nas competências do Poder Executivo estadual. Pela Constituição, os governadores não poderiam, portanto, serem obrigados a comparecer às sessões da comissão.

Em dois eixos, a ação pede, de um lado, uma medida cautelar “para suspender qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de governadores de estado e do Distrito Federal”. De outro, que seja reconhecida “a impossibilidade de convocação  dos  chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, subsidiariamente, que se fixe a tese da vedação de convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local”.

A ADPF recebeu apoio direto de nove governadores que não estão na lista de convocados à CPI. Assinam o documento os governadores do Distrito Federal e dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

O grupo deverá receber ainda o apoio do governo de Roraima na segunda-feira (31).

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