O Governo Lula acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, a parte das exportações brasileiras. Em nota divulgada à imprensa na segunda-feira, 27, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou que o Brasil apresentou um pedido de consultas aos EUA no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC.
“O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal”, esclarece o MRE.
A nota prossegue: “A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado”.
O Itamaraty conclui classificando as medidas como incompatíveis com acordos internacionais firmados por Washington. “O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”, afirma.
O pano de fundo do tarifaço
Na última quinta-feira, 23, o Governo Trump anunciou a aplicação de um segundo conjunto de tarifas sobre produtos brasileiros, com alíquota de 12,5%. A cobrança entrou em vigor no dia seguinte, 24. Já a tarifa adicional de 25%, anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) em 15 de julho, passou a valer na quarta-feira, 22. As duas medidas preveem exceções para determinados produtos.
As tarifas são resultado de investigações distintas conduzidas pelo USTR. A apuração específica sobre o Brasil foi aberta em 15 de julho de 2025, após Trump anunciar o tarifaço de 50%. A investigação relativa à importação de produtos fabricados com trabalho forçado, que abrangeu 60 economias, começou posteriormente, em 12 de março de 2026.
Em julho de 2025, a Casa Branca alegou que políticas, práticas e ações do governo brasileiro constituíam uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos. Documento publicado em 30 de julho daquele ano também acusava o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abusar de sua autoridade contra opositores e prejudicar empresas norte-americanas que atuam no Brasil.
Antes mesmo da imposição do tarifaço de 50%, o então deputado federal Eduardo Bolsonaro, aliado de Trump e simpatizante do movimento MAGA, sigla em inglês para “Make America Great Again”, vinha articulando sanções econômicas e medidas contra autoridades brasileiras junto ao governo dos EUA.
Eduardo afastou-se do mandato em março de 2025 e passou a residir nos Estados Unidos. Em dezembro daquele ano, perdeu definitivamente o cargo por excesso de faltas às sessões da Câmara. Em junho de 2026, foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. Segundo o Supremo, ele atuou para interferir no julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado por meio da articulação de sanções nos Estados Unidos.
Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, foi condenado pelo STF, em 11 de setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. Atualmente, o ex-presidente permanece em prisão domiciliar, mantida por decisão do ministro Alexandre de Moraes em 3 de julho de 2026.
Apesar das ações da família Bolsonaro para pressionar o Brasil e tentar livrar o ex-presidente da Justiça, o Governo Lula vem negociando com Washington pelas vias diplomáticas desde 2025. Nesse período, as alegações apresentadas pela administração Trump foram contestadas com argumentos técnicos pelas autoridades brasileiras. Audiências públicas realizadas pelo USTR também expuseram os temores de empresários e representantes de setores produtivos norte-americanos em relação aos efeitos das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a viajar a Washington, em visita oficial, para negociar diretamente com Trump. O encontro na Casa Branca ocorreu em 7 de maio, há pouco menos de três meses.
Organização Mundial do Comércio
A OMC é a organização internacional responsável pelas regras que disciplinam o comércio entre os países. Criada oficialmente em 1º de janeiro de 1995 pelo Acordo de Marraquexe, a entidade sucedeu o sistema construído em torno do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 e incorporou o GATT 1994 ao seu conjunto de normas.
A organização administra acordos comerciais, funciona como fórum de negociações, acompanha as políticas adotadas pelos países e oferece mecanismos para a solução de controvérsias entre seus membros.
O Brasil integra a OMC desde 1º de janeiro de 1995 e é um de seus membros fundadores. Atualmente, a organização conta com 166 integrantes, responsáveis por cerca de 98% do comércio mundial.
Em 2011, o Brasil obteve uma decisão favorável no sistema de solução de controvérsias em um processo contra medidas antidumping aplicadas pelos Estados Unidos às importações de suco de laranja brasileiro. O relatório do painel foi adotado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 17 de junho daquele ano.
Em 2014, Brasil e Estados Unidos também chegaram a um entendimento para encerrar uma disputa de quase uma década em torno dos subsídios norte-americanos à produção de algodão. Pelo acordo, os EUA fizeram um pagamento final de US$ 300 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão. Em contrapartida, o Brasil encerrou o processo e aceitou limitações específicas à apresentação de novas contestações relacionadas aos programas abrangidos pelo memorando.
