Governo não violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, garante Adams
Jurisprudência e imprevisibilidade da economia mundial são os principais argumentos da Advocacia-Geral da União
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Brasília- DF 16-072015 Advogado geral da união, Luis Inácio Adams. (Foto: Lula Marques/Agência PT )
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (11), a defesa das contas da presidenta Dilma Rousseff, de 2014, referentes a decretos de créditos suplementares não aprovados pelo Congresso Nacional.
O principal argumento apresentado é que o governo apenas reproduziu uma prática aceita pelo TCU no passado. O mesmo teria acontecido em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo a defesa, foram baixados cerca de cem decretos de concessão de créditos, sem prévia aprovação do Congresso.
“Não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo reproduziu uma prática que vinha sendo admitida pelo TCU e que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Adams à imprensa, no momento da entrega da defesa ao TCU.
“Não há como dizer que há violação. Há uma jurisprudência”, completou.
Em relação as metas, ele disse que não era possível, no final de 2014, prever os rumos que tomaram a economia mundial, e que acabaram por reverberar no atual quadro econômico interno. Segundo ele, não se trata de uma decisão governamental, mas um “elemento exógeno” imprevisível.
“O governo procurou construir soluções de reduzir despesas. Tiveram decisões difíceis que alcançaram programas sociais”, explicou Adams.
De acordo com o ministro, houve necessidade de se rever as metas, pois não havia entre os analistas econômicos a projeção de redução de commodities, aumento do dólar, mudança no quadro econômico.
Em setembro de 2014, Banco Mundial revisou sua projeção de crescimento mundial, de 3,2% para 2,7%. Em abril, o Banco Mundial projetava que a China passaria os Estados Unidos da América, e em julho, o mercado de ações chinês tem uma queda de 6,8%.
“Essa realidade que gerou, em última análise, a necessidade de mudança de meta como foi feita, e que foi acatada sendo acatado pelo Congresso e o governo atendeu aquilo que a lei previa”, afirmou o ministro.
Da Redação da Agência PT de Notícias
