Lei das Olimpíadas não proíbe ‘Fora Temer’, afirma Aragão

Os atos de censura e a repressão a quem tem se manifestado contra o governo golpista de Michel Temer durante dos Jogos Olímpicos Rio 2016 não estão amparados pela Lei Geral das Olimpíadas, sancionada em 10 de maio de 2016 pela presidenta eleita Dilma Rousseff.

É o que garante o ministro da Justiça do governo eleito, Eugênio Aragão. “A lei não dá guarida a esse tipo de proibição. A lei deixa bem claro que há direito de manifestação, em seu artigo 28, parágrafo primeiro”, afirma.

O trecho da lei a que se refere o ministro estabelece: “É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”.

A mesma lei proíbe “ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”, assim como veda “entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos”.

Para Aragão, manifestações de cunho político, como gritar ou levantar cartazes com ‘Fora Temer’, não se enquadram nas proibições da Lei das Olimpíadas.

Além do ministro da Justiça do governo Dilma, parlamentares também tem repudiado os atos de censura e repressão contra quem se manifesta politicamente durante os Jogos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) enfatizou que a lei, em nenhum momento, proíbe a livre manifestação em eventos esportivos. “Pelo contrário, reforça a liberdade e o direito de se manifestar”.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), não há amparo legal para impedir manifestação nas Olimpíadas.

“Na Copa do Mundo, com Dilma presidenta, a população teve o livre direito de se manifestar, ainda que confrontasse o posicionamento do governo. Agora, com um golpista no poder, o que se vê são técnicas para abafar vaias e formas claras de coerção, com agentes impedindo individualmente a manifestação de pensamento. E o pensamento é: Fora Temer!”, escreveu Teixeira.

Este também foi um ponto destacado por Aragão. Para ele, a presidenta Dilma, apesar das “maiores baixarias” que sofreu na abertura da Copa do Mundo em 2014, sempre teve clareza que isso faz parte da democracia.

“Tanto assim é que ela poderia, inclusive, ter vetado esse parágrafo. Não vetou. Pelo contrário, promulgou deixando bem claro que há direito de manifestação”, enfatizou.

O próprio comitê organizador dos Jogos Olímpicos já tinha afirmado, em março de 2016, antes do afastamento da presidenta, que deixaria as pessoas se manifestassem politicamente dentro das áreas de competição sem restrições específicas, como noticiou o “Portal Terra”.

Porém, após o início dos Jogos e com o golpe em curso, o comitê parece ter mudado de posição e declarou que não toleraria a exibição de cartazes de protestos políticos em arenas, segundo matéria do “G1”.

Liberdade e garantias

Para garantir a liberdade de manifestação durante as Olimpíadas, Paulo Pimenta, deputado petista pelo Rio Grande do Sul, acionou o Ministério Público Federal.

No documento encaminhado nesta segunda-feira (8) ao chefe do MPF, Rodrigo Janot, Pimenta pede “providências urgentes” para que sejam coibidos abusos praticados pelas forças de segurança que atuam nos Jogos Olímpicos ou pela organização do evento, e garantida a plena liberdade de manifestação, prevista na Constituição Federal.

Seu argumento é de que as manifestações de teor político como a utilização de camisetas e cartazes de papel com dizeres “Fora Temer”, “Stop coup in Brazil” e outros semelhantes não ferem a Lei Geral das Olimpíadas.

Também nesta segunda-feira (8), o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o deputado Padre João (PT-MG), lançou nota oficial em que afirma que “as placas ‘Fora Temer’, de teor político reivindicatório, não se enquadram de forma alguma” nas proibições estipuladas na Lei Geral das Olimpíadas, em seu artigo 28.

“Além disso, a Lei proíbe, como manifestação oral, apenas ‘xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos. ‘Fora Temer’ é um protesto sem essas características e, portanto, pode ser entoado nos espaços oficiais. Demais expressões de cunho político também são permitidas, desde que sem teor discriminatório ou violador da dignidade humana, por exemplo”, diz a nota.

Para o deputado Padre João, a ação das polícias na segurança dos jogos “é ilícita, arbitrária e violadora dos direitos humanos”. O petista também entrou com representação na PGR para garantir direito à liberdade de expressão nos Jogos Olímpicos.

Regulamento da Rio 2016
O ministro da Justiça de Dilma ressaltou que o regulamento de licença de uso de ingresso e políticas do espectador da Rio 2016, estabelecido pelo Comitê dos Jogos, coloca como Comportamento Proibido ‘atividade ou protesto relacionado a sindicatos e conteúdo político ou religioso’.

Mas, para Eugênio Aragão, o regulamento está abaixo da Lei e não pode anular garantias fundamentais.

“Isso daí é uma norma absolutamente arbitrária e a Lei das Olimpíadas deixou muito claro que o direito a livre manifestação é garantido. Então você não pode entender como comportamento proibido a livre manifestação”, declarou.

Segundo ele, é ainda mais grave o uso da força pública nessa repressão, pois a polícia deveria garantir a livre manifestação.

“Como mero regulamento ou instrumento privado, quem tem que, se for o caso, garantir esse regulamento privado seriam os guardas particulares da Rio 2016. Mas jamais a força pública, que não está aí para fazer valer regulamento elaborados por um grupo, mas sim para fazer valer a lei”, explicou Aragão.

“E mais, se um guarda particular viesse a querer retirar alguém porque estivesse se manifestando, a força pública tinha que fazer exatamente o contrário: segurar o guarda e proibi-lo de violar o direito a livre manifestação”, finalizou.

Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias