“É flagrante a incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a atual ordem constitucional do País”, escreve o ex-ministro da Justiça, em artigo

O que motivou ação do PT e do PDT junto ao STF foi o absurdo acordo firmando entre a Petrobrás e a Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, que pretendia “administrar” R$ 2,5 bilhões. Segundo Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça e sócio do Aragão e Ferraro Advogados, escritório responsável pela ação, “a decisão do Ministro Alexandre de Moraes representa a correção de rumos de uma prática inconstitucional”

Procuradores regionais eleitorais em nove estados investigam a conduta do presidente da República por suspeita de uso da estrutura do governo para fazer propaganda eleitoral para candidatos identificados com o bolsonarismo. Pedido foi apresentado pelo ex-vice-procurador-geral eleitoral Eugênio Aragão, que atua como advogado do Partido dos Trabalhadores. A Lei Eleitoral veta uso da máquina pública em campanhas políticas

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a legenda pede ao STF que obrigue o governo a tomar providências pela trágica situação no Pantanal e na Amazônia, que estão ardendo desde agosto, sem que o Planalto mobilize suas forças. “São duas as mãos que acendem o fogo dos biomas brasileiro”, apontam. “É grave que uma delas seja a do governo federal na medida em que recusa o exercício dos poderes de polícia”, apontam os advogados Eugenio Aragão e Angelo Ferraro

Legenda pede ao TSE que investigação do Facebook contra assessor especial de Bolsonaro no Planalto – e de parlamentares aliados – seja anexada às ações do partido que requerem cassação da chapa eleita em 2018. Defesa de Haddad também solicitou ao MPF que tome providências em relação a Tércio Tomaz e assessores de Eduardo e Flávio Bolsonaro, também envolvidos na disseminação de mentiras e ataques contra adversários do presidente

A primeira reação contrária veio do Cebrapaz, que considerou a nova posição “um perigo à paz e à solidariedade internacional”. Defendendo a cooperação e a disuassão, o chanceler Celso Amorim destaca que o novo documento aponta para o uso da força em possíveis conflitos. O ex-ministro da Justiça do Brasil, Eugênio Aragão, afirmou que o novo PND é um plano de “possíveis cenários de ação conjunta com os EUA contra vizinhos brasileiros e, mais claramente, contra a Venezuela”.

Legenda entrou com ação na Suprema Corte questionando decisão do presidente da República de suspender uso de máscaras em espaços públicos. Parlamentares e advogados do partido sustentam que Planalto violou preceito fundamental do direito à vida, tendo em vista que país enfrenta a pandemia, mas o Executivo dificulta adoção de medidas de contenção da doença

Em entrevista, o ex-juiz da Lava Jato confessa que via o ex-presidente como adversário a ser abatido no ‘ringue’ quando tomou seu depoimento. Contemplado com ministério por Bolsonaro depois de ter retirado o petista da disputa eleitoral de 2018, Moro será julgado pelo STF até setembro por atuação ilegal e criminosa nos casos envolvendo Lula

Legenda entra com notícia-crime junto a Augusto Aras, acusando o coordenador da Lava Jato de cometer crimes de prevaricação, abuso de autoridade e condescendência criminosa com a cooperação ilegal com os Estados Unidos. O ex-ministro Eugênio Aragão, que atua na defesa do partido, pediu ainda a abertura de processo ético e disciplinar junto ao CNMP contra procuradores da ‘República de Curitiba’

Ação objetiva assegurar que a aquisição de munições seja autorizada nos limites que garantam, apenas e tão somente, à segurança pessoal do cidadão”, segundo o site Jota. PT quer impedir que a ampliação do limite da venda de armas traga riscos à sociedade e possibilite a conformação de estruturas milicianas paramilitares

Parecer favorável do Ministério Público Eleitoral inclui investigação do TSE sobre campanha de ataques movida pelo bolsonarismo e reforça denúncias de que chapa vitoriosa em 2018 foi beneficiada ilegalmente com dinheiro sujo de empresários para a divulgação de mentiras que ajudaram a eleger o presidente e o vice Mourão. PT quer a cassação da chapa pelo TSE

Gleisi afirma que provas colhidas pelo Supremo devem ser anexadas às ações movidas pela legenda para cassar a chapa Bolsonaro-Mourão e diz que Brasil precisa de novas eleições para presidente da República. Há precedente: processo contra a eleição da chapa Dilma-Temer também teve anexadas informações colhidas pela Lava Jato

“Se querem pacificar o país e rever a situação de Lula, devem ter a coragem de reconhecer sua própria suspeição e postularem o arquivamento dos processos”, afirma Eugênio Aragão