Marco do PT, Lei de Acesso à Informação faz 10 anos sob ataque do governo

No dia em que se se completa a primeira década de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da criação da Comissão Nacional da Verdade, dois dos principais legados do governo Dilma Rousseff, há poucos motivos para celebração. Desde 2019, o governo Bolsonaro passou a golpear a transparência de dados sistematicamente, enquanto se multiplicaram as tentativas de revisionismo histórico promovidas pela ocupação militar do Poder Executivo.

“Essa foi uma importante conquista da sociedade, possível graças às gestões do PT, que finalmente deram transparência aos gastos e atos governamentais”, ressaltou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA). Entre as autoridades signatárias da lei está a presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, na época ministra-chefe da Casa Civil e hoje deputada federal pelo Paraná.

Segundo o líder, “Bolsonaro atua para esconder seu péssimo trabalho por meio de atos secretos e praticamente enterra a LAI”. Otimista, Paulo Rocha sentencia: “Mas este pesadelo de governo está próximo de acabar e novamente teremos acesso aos dados públicos”.

Na mesma linha, o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), considera a LAI uma conquista do cidadão brasileiro, resultado de uma ação direta do PT. “A possibilidade de que qualquer brasileiro possa saber quais dados o governo possui sobre ele, como decisões que o interessam foram tomadas e baseadas em quais premissas é algo bastante positivo”, afirmou.

Ele lamenta, no entanto, o esforço do atual governo de driblar a lei. “O mecanismo de tornar confidenciais dados que possam comprometer a segurança do país ou de um cidadão tem sido usado para negar às pessoas acesso a gastos feitos pelo presidente da República em suas viagens, por exemplo”, citou, mencionando o sigilo imposto por Bolsonaro aos gastos com cartão corporativo.

“Isso é um absurdo que renega os princípios da transparência que é devida pelos políticos”, afirmou. Para ele, em breve a população saberá como e porque “um governo com pendores totalitários tem o hábito de esconder informações do público”.

Logo no primeiro mês do atual governo, janeiro de 2019, a LAI sofreu o primeiro ataque: um ato normativo ampliou o número de servidores autorizados a decretar sigilo de informações sobre documentos. No início de 2020, aproveitando-se da pandemia, o governo suspendeu o prazo de resposta de 20 dias aos pedidos por meio da LAI.

Além disso, o governo impôs sigilo de 100 anos ao processo administrativo que absolveu o general da ativa Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde que infringiu as regras militares ao participar de ato político ao lado de Bolsonaro. Também se tornou sigilosa a lista de visitantes do Palácio da Alvorada, fato ainda mais grave por ser a residência oficial do presidente.

O resultado dessas ações, segundo a ONG Transparência Brasil, é a queda do número de respostas a pedidos. Os anos de 2019 e 2020 registraram o segundo maior índice de negativas a solicitações desde maio de 2012 (quando os pedidos começaram a ser recebidos). De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), nesses 10 anos foram feitos 1.079.829 pedidos de informação via LAI.

Comissão da Verdade

Da mesma forma, o retrocesso representado pelo atual governo atinge o debate sobre os anos de chumbo vividos pelo país durante os 21 anos da ditadura militar (1964-1985). A criação da Comissão Nacional da Verdade, que também faz 10 anos nesta quinta (18), marcou o início de um resgate do Brasil com sua própria história. A comissão trabalhou até 2014 e gerou resultados importantes para o país.

No entanto, a ascensão de um governo com ares totalitários e dominado por militares trouxe novamente a sombra da ditadura sobre o país. “Sem a comissão, maiores barbaridades teriam acontecido no Brasil, além do fato estarrecedor que foi a homenagem do atual presidente, na votação do impeachment, a um dos maiores torturadores do país”, afirmou Dilma Roussef nesta quinta-feira, em seminário promovido pela Comissão da Verdade Rubens Paiva em alusão à data.

“Hoje temos plenário consciência de que regimes autoritários se mantêm com intervenção da verdade, hoje chamadas de fakenews. Os fantasmas se perpetuam pela manipulação sistemática da verdade, que impede que a verdade e memória se constituam socialmente e torna esses processos truncados”, afirmou Dilma. “Nossa geração tem a obrigação de difundir e tornar conhecida a verdade para futuras gerações”, disse.

Para a ex-presidente, o fato de a Comissão da Verdade ter sido implantada 30 anos após a Lei da Anistia (1979) e 25 anos após a redemocratização com o governo Sarney enfraqueceu o combate aos horrores da ditadura, por mais que o trabalho do grupo tenha sido bem sucedido. Ela citou o exemplo do sucesso da CPI da Covid, que foi realizada ainda durante a pandemia e obteve resultados importantes para o país.

“Ignorar a história não pacifica, mas mantém latente o ódio, as tensões, que de repente emergem. A desinformação facilita o trânsito para a intolerância”, afirmou Dilma.

Do PT Senado