Ministério da Previdência diz que lei de Richa é irregular
Para ministério, a proposta do governo encontra-se em desacordo com a técnica contábil e com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial
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Fotos: Inácio Teixeira
O Ministério da Previdência Social (MPS) emitiu, na segunda-feira (11), um parecer técnico onde manifesta-se contrário à alteração da segregação da massa dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Paraná, proposta pela Lei 18.496/2015, de autoria do governador Beto Richa (PSDB-PR).
Segundo a conclusão do parecer, a proposta do governo encontra-se em desacordo com a técnica contábil e com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
Pela proposta de Richa, o governo do estado do Paraná pretende controlar os R$ 8,5 bilhões da ParanáPrevidência e transferir às expensas do ParanáPrevidência cerca de 33 mil aposentados pelo RPPS que nunca contribuíram para o fundo, ao custo mensal de R$ 140 milhões.
Segundo a nota técnica, a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) tomou conhecimento da proposta do governo por meio do noticiário, ainda em fevereiro. O MPS reuniu-se com uma comitiva de deputados e senadores do Estado do Paraná, em 24 de fevereiro, quando os parlamentares protocolaram um pedido de análise sobre o mérito e a legalidade da proposta encaminhada pelo governador do Paraná.
O protocolo dos parlamentares resultou na emissão do Parecer 19/2015 de 03 de março, com a conclusão de que a extinção do Fundo Previdenciário do Estado do Paraná descumpria as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, em razão de querer adotar em um único arranjo previdenciário, a ser operado em regime de repartição simples, em substituição à estrutura do sistema previdenciário da ParanáPrevidência. Segundo o parecer, a proposta do governo não assegura o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma arquitetada pela Constituição Federal.
A proposta do governador Beto Richa recebeu, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o número 252/2015, e foi aprovada em 29 de abril, quando cerca de dois mil policiais militares massacraram professores e deixaram cerca de 200 feridos.
Da Redação da Agência PT de Notícias
