Ministério das Mulheres lança cartilha para orientar emendas parlamentares
Objetivo é auxiliar na destinação de recursos para políticas públicas com foco em três eixos estratégicos: igualdade de decisão e poder, enfrentamento à violência e autonomia econômica
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A formulação de políticas públicas deve observar o princípio do interesse público, sempre respeitando os limites da legalidade e os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988
O Ministério das Mulheres divulgou nesta semana a “Cartilha de Orientação para Emendas Parlamentares, com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026”. O objetivo é auxiliar parlamentares na destinação de recursos para políticas públicas voltadas às mulheres, com foco em três eixos estratégicos: igualdade de decisão e poder, enfrentamento à violência e autonomia econômica.
A cartilha detalha programas, ações e valores mínimos para investimento, além de apresentar exemplos claros do que constitui uma política pública para mulheres e o que não se enquadra nessa categoria.
Entre as iniciativas apoiadas estão a implantação de Casas da Mulher Brasileira, fortalecimento da Central Ligue 180, promoção da participação feminina em espaços de poder e fomento à economia solidária liderada por mulheres, mulheres e clima, entre outras. A publicação também orienta sobre prazos, modalidades de aplicação e contatos técnicos para tirar dúvidas sobre cada programa.
“A democracia se fortalece quando as políticas públicas respondem às necessidades reais da população e são construídas com a participação ativa da sociedade. Mais do que um guia técnico, uma ferramenta de articulação entre o Executivo, o Legislativo, os entes federativos e a sociedade civil organizada, para que as políticas públicas sejam implementadas com planejamento, transparência, eficiência e compromisso democrático”, enfatiza a ministra Márcia Lopes, no documento.
Articulação entre poderes fortalece políticas públicas
O material é uma ferramenta de articulação entre o Executivo, o Legislativo, os entes federativos e a sociedade civil organizada, para que as políticas públicas sejam implementadas com planejamento, transparência, eficiência e, acima de tudo, compromisso democrático.
A iniciativa é uma forma de reconhecer o papel fundamental do Parlamento na formulação das leis que sustentam as políticas públicas garantidoras de direitos, bem como a importância da sociedade civil na fiscalização e execução dessas políticas.
De maneira que o material objetiva ampliar o diálogo e garantir que o orçamento destinado ao Ministério das Mulheres contribua de forma efetiva para a promoção da igualdade de gênero, o enfrentamento às violências e o fortalecimento da autonomia das mulheres em todo o território nacional.
A articulação entre quem propõe, quem financia e quem executa é essencial para que cada política pública seja construída com responsabilidade e entregue com qualidade a toda população brasileira.
O MMulheres destaca ainda que investir em políticas de igualdade de gênero beneficia toda a sociedade. Países que avançam nessa área apresentam melhores índices de desenvolvimento humano e qualidade de vida.
“A alocação de emendas para essas pautas não é apenas uma escolha ética, mas também estratégica, pois promove políticas que materializam legislações aprovadas pelo Congresso Nacional, tais como: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas revisões, Lei do Feminicídio (Lei nº 14.994/2024) e Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)”, diz trecho do documento.
Para dúvidas ou orientações sobre como proceder na apresentação das emendas, os parlamentares podem entrar em contato com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) do Ministério das Mulheres, pelos telefones (61) 2027-3209/3655/3532 e pelo e-mail: aspar@mulheres.gov.br.
As emendas são divididas em três ações orçamentárias previstas para 2026
PROGRAMA 5661: IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA AS MULHERES
Ação 21GF – Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão
Ação 21GH – Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
PROGRAMA 5662: MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA
Ação 00SN – Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira
Ação 21GI – Apoio ao Funcionamento e Execução dos Serviços da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Ação 21GJ – Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
PROGRAMA 5663: AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES
Ação 21GG – Promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres.
Da Redação do Elas por Elas, com informações do MMulheres
