OAB: pacote de leis de Moro contém “indiscutível inconstitucionalidade”
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entregar ao Congresso um estudo que desmonta proposta do ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL)
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Ministro da Justiça Sérgio Moro
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou o pacote de leis de Sérgio Moro, ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL). A entidade apontou que o projeto é antidemocrático e fere a Constituição Federal em pelo menos dez pontos. Por isso, a OAB elaborou um estudo completo da proposta e vai entregá-lo ao Congresso Nacional
O conselho destacou ainda que a ordem não foi consultada por Moro e critica a mudança de tantos pontos do Código Penal (CP), sem que seja feito um amplo debate em diversas esferas da sociedade. À Folha de São Paulo, o jurista Juliano José Breda, presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa e relator do estudo, relatou que a OAB convidou Moro para participar de uma reunião sobre o tema, mas o ministro não apareceu e alegou ter agenda nos Estados Unidos.
Ou seja, o ministro de Bolsonaro, responsável pelo ministério que aglutina pastas de Justiça e Segurança Pública, prefere ir bater continência para Donald Trump do que discutir uma das questões que mais preocupa o povo brasileiro.
Para Breda, “o projeto do ministro já começa com uma série de erros. O primeiro deles é a ausência de um debate aprofundado com os advogados especializados. Não foi construído democraticamente”, disse ao jornal. E complementou: “a segunda observação, a mais grave, é que o pacote veicula matérias de indiscutível inconstitucionalidade.”
Agora, a entidade discute uma data com os presidentes da Câmara dos Depurados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para apresentar o estudo. Ainda de acordo com informações divulgadas pela Folha, o encontro deve acontecer até a primeira quinzena de maio.
Veja os pontos questionados pela OAB
No documento, a OAB apontou a inconstitucionalidade dos seguintes pontos do projeto:
Execução antecipada da pena; execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime de prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; interceptação de advogados em parlatório; acordos penais.
Destes, o mais criticado foi o trecho do pacote que possibilita interceptação de conversas entre advogados e clientes presos. Moro quer mudar a lei que rege os presídios federais de segurança máxima para que câmeras sejam instaladas no parlatório e nas áreas comuns.
Com isso, conversas entre clientes e advogados poderiam ser gravadas caso autorizadas por decisão judicial. Para a OAB, a medida fere o Estatuto da Advocacia.
Assinam o texto juristas e associações de direito, como Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais Condege (Condege).
Da Redação da Agência PT de Notícias com informações da Folha de S. Paulo
