Parlamentares do PT propõem estender auxílio emergencial

Encerrados os pagamentos referentes à primeira parcela do auxílio emergencial para 8,3 milhões de trabalhadores informais que não haviam recebido o benefício até 30 de abril, a Caixa Econômica Federal (CEF) ainda aguarda novos lotes com cerca de 10,4 milhões de cadastros que ainda passam por análise ou reanálise da Dataprev.

Não foram informados quantos desses cadastrados foram considerados elegíveis e quando o crédito da primeira parcela começará para esse grupo. A Dataprev informou no sábado (30/05) que 1,5 milhão de requerimentos do auxílio emergencial feitos ainda em abril estão retidos para processamento adicional.

O governo fechou um acordo com a Defensoria Pública da União para fixar o prazo de até 20 dias para a conclusão da análise dos pedidos do benefício. O acordo foi feito após uma enxurrada de ações na Justiça pedirem a liberação imediata do auxílio diante da demora do governo em fazer a análise dos requisitos.

Mas, em redes sociais, usuários relatam espera maior que 40 dias para receberem uma resposta da solicitação. Os pedidos feitos em abril e que estão retidos (sem resposta há mais de 30 dias) representam 1,3% das 112,5 milhões de requisições realizadas naquele mês.

Ao anunciar o início do cadastramento no programa, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, apresentou um calendário que previa o início do pagamento da primeira das três parcelas em 9 de abril. A segunda parcela deveria ser paga entre 27 e 30 de abril, ficando a terceira para entre 26 e 29 de maio. Agora, o governo especula para a segunda quinzena de junho o início do crédito da terceira parcela, mas ainda não confirmou o cronograma.

Propostas de prorrogação do auxílio

Previsto para durar três meses, período que o governo estimou que duraria a crise do coronavírus e seus efeitos sobre a economia, o auxílio deverá ser prorrogado, como preveem propostas em tramitação no Congresso Nacional. Um deles é o Projeto de Lei 2283/20, apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, junto com o líder do partido na Câmara, Enio Verri (PR), e toda a bancada parlamentar. O PL aumenta para um ano o período de concessão do auxílio e prevê que, após esse prazo, a concessão do benefício poderá ser prorrogada novamente por ato do Poder Executivo.​

Os deputados do PT alegam que o período de três meses previsto para o pagamento do auxílio “não será suficiente diante da previsão de contaminação pela Covid-19 até julho ou agosto”. “Além disso, haverá um período de transição entre o choque do isolamento e a efetiva retomada da atividade, uma vez que o mercado de trabalho costuma ser o último a reagir em momentos de crise”, afirmam.

Também o PL 2357/20 estende o pagamento até 31 de dezembro de 2020, prazo de vigência da calamidade pública instituída pelo Decreto Legislativo 6/20. Autor da proposta, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que “de acordo com o próprio governo, a recessão econômica e o desemprego ainda se estenderão pelos próximos meses”.

Segundo Guimarães, o governo pode usar o chamado orçamento de guerra para bancar a prorrogação do auxílio. A estrutura orçamentária, aprovada no Congresso durante a pandemia, permite ao governo gastar sem apontar fontes de receita, além de descumprir outras regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Ter liberdade para gastar e não querer gastar numa rubrica dessa é crueldade”, afirmou.

No Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.627/2020, que amplia o prazo do benefício até dezembro de 2020 — fim do estado de calamidade pública. Jean Paul afirma que a extensão é importante porque, com o passar do tempo, novos trabalhadores podem precisar do auxílio.

“Passado um mês da sanção da lei que aprovamos nesta Casa, resta claro agora que a presente situação não se reverterá em apenas três meses. Para colocar a saúde das famílias brasileiras em primeiro lugar, é nosso dever prorrogar o auxílio até o final do ano. O Poder Executivo não parece se importar com os efeitos da pandemia. Devemos tomar as rédeas da solução”, argumenta Prates.

O Projeto de Lei 2.133/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA), também prorroga por mais seis meses o auxílio de R$ 600,00, ou enquanto durar o período de enfrentamento da emergência de saúde pública.

“É fundamental que este Congresso Nacional assegure essa prorrogação, considerando que o governo federal não tem demonstrado nenhum indicativo que irá prorrogar o auxílio emergencial, que tem sido instrumento essencial para milhões de famílias enfrentarem tão difícil momento”, justifica.

Governo impõe dificuldades

Quando o programa foi anunciado, em março, a equipe econômica do governo Bolsonaro queria que a ajuda paga fosse de R$ 200. Pressionado por uma iminente derrota no plenário da Câmara, que já havia elevado o valor para R$ 500, o governo reassumiu a pauta e anunciou o valor de R$ 600.

Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o presidente afirmou que vai definir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor da próxima parcela. “Vai ter a quarta parcela, mas não de R$ 600. Não sei quanto vai ser, R$ 300, R$ 400. E talvez tenha a quinta, talvez seja R$ 200 ou R$ 300”, comentou.

José Guimarães, líder da Minoria na Câmara, criticou a proposta do governo. “Parece uma brincadeira, numa crise brutal como essa, propor a redução. É brincar com a paciência alheia. Nós vamos pautar. Está se construindo um amplo consenso para pautar”, afirmou.

Líderes partidários na Câmara dos Deputados articulam a votação de uma proposta consensual que mantenha o valor de R$ 600. A votação em plenário deve ocorrer em meados de junho, mas a discussão pode representar um novo embate com o Executivo, que tem aceito indicações de partidos do Centrão para cargos de chefia em ministérios, de olho nos votos desses parlamentares.

Eles têm pregado cautela na discussão sobre a prorrogação do auxílio e afirmam que o debate ainda está em “fase prematura”. Na última semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que a sua “impressão” é de que será necessário prorrogar o pagamento do auxílio, mas afirmou ser importante definir de onde sairão os recursos para evitar que sejam criadas novas despesas.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal, a possibilidade de se prorrogar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 por mais três meses, deverá gerar um gasto adicional de R$ 154,4 bilhões às contas do governo federal.

Em audiência virtual da comissão parlamentar que acompanha as ações do governo de enfrentamento à Covid-19, Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, afirmou que, diante do cenário de crise, que demanda ações em diversas frentes, muitas medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional e referendadas pelo governo poderiam estar sendo mais efetivas caso houvesse um bunker que coordenasse todas essas ações.

“O problema central não é só colocar no Orçamento, é executar essas despesas. Está faltando um comitê central da crise. O que falta é uma questão de comando e controle”, afirmou o economista. “Neste momento de guerra, você tem que ter um verdadeiro bunker para conseguir controlar as informações, receber os diagnósticos adequados de cada um dos municípios, de cada um dos estados, e isso requer um trabalho 24 horas por dia, para corrigir rotas, inclusive, quando for o caso. Então, a meu ver, não é dinheiro que está faltando. E sim, esse é o momento de gastar”.

Salto citou como exemplos as medidas provisórias (MPs) 938/2020 e 939/2020, que destinam R$ 16 bilhões aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que aguarda sanção e destina ajuda de R$ 125 bilhões para estados, Distrito Federal e os municípios.

Devolução do auxílio

A lei que criou o auxílio emergencial de R$ 600 sofreu em maio uma alteração que pode fazer com que os beneficiados pelo dinheiro tenham que devolvê-lo integralmente em 2021. Sancionada por Bolsonaro, a mudança prevê que, quem receber ao longo de 2020 mais que o limite de isenção do IR (Imposto de Renda) terá que devolver o auxílio recebido, inclusive dos dependentes.

Publicada em 2 de abril, a lei do auxílio emergencial excluía quem tinha recebido mais que R$ 28.559,70 em 2018. Ou seja, pessoas que tinham certa renda há dois anos foram deixadas de fora do benefício. No entanto, tal critério foi derrubado por um projeto aprovado na Câmara e no Senado depois que a primeira parcela dos R$ 600 já havia começado a ser paga.

Com o fim do critério, surgiu uma espécie de compensação: a obrigação de devolver o auxílio emergencial caso a pessoa termine 2020 com renda acima do limite de isenção do IR. Se a tabela do IR se mantiver para o ano que vem, todos os que recebem os R$ 600 e tiveram ao longo de 2020 renda tributável acima de R$ 22.847,76 serão atingidos pela medida. A última alteração da tabela foi feita em 2017.

Havia um acordo com o governo para que as duas alterações fossem aprovadas, mas o governo descumpriu o combinado e aprovou a parte que interessava. Bolsonaro, por sua vez, usou o poder de veto e manteve o critério que exclui pessoas do auxílio por conta da renda de 2018. E, ao mesmo tempo, sancionou a medida que exige a devolução do dinheiro em caso de recuperação financeira ao longo de 2020.

Advogados apontam para uma controvérsia sobre a aplicabilidade da nova regra nos casos de quem teria recebido a primeira parcela do benefício antes de 14 de maio, data em que Bolsonaro sancionou a mudança da lei.

“O texto da lei diz que a norma só entra em vigor a partir da data de publicação. Com isso, é possível interpretar que somente o benefício pago depois disso pode compor a base de cálculo do imposto. A primeira parcela paga antes disso seria não tributável”, disse Fernando Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP, ao jornal ‘Folha de S. Paulo’.