Pimenta quer explicações de Damares sobre ato que impede investigação de tortura

O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou requerimento (RIC 174/2019) na segunda-feira (25), na Câmara dos Deputados, cobrando explicações da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre denúncia de que a pasta comandada por ela está impedindo o trabalho de investigação de casos de tortura e tratamentos degradantes no País. O petista lembra que esse tipo de prática, além de ilegal, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa.

A apresentação do requerimento foi motivada por um comunicado público do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O órgão, que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) instituído pela Lei 12.847/13, denunciou que “o ministério não autorizou viagem do MNPCT ao estado do Ceará, para averiguar denúncias de maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos e cruéis e de tortura dentro do sistema prisional, do sistema socioeducativo e durante audiência de custódia”. O MNPCT afirmou ainda que foi informado, em reunião, que “o ministério não autorizaria nenhum custeio de visita ao estado do Ceará que não fosse do interesse do governo federal”.

“A narrada negação de suporte às visitas é uma ilegalidade manifesta. A prática constitui ato de improbidade administrativa, consoante à Lei Federal 8.429/1992, art. II, inciso II”, frisou o líder da bancada no documento.

Pimenta observou ainda que a lei que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) – Lei 12.847/13 – composto entre outros pelo MNPCT, “tem competência de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação para verificar as condições em que se encontram”.

Violação dos direitos humanos

“É assegurado ao MNPCT, dentre outras prerrogativas, a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas (art. 10, inciso II), escolha essa, portanto, que não pode ficar a critério conjuntural de governos”, justificou Paulo Pimenta. Ainda de acordo com o líder, além de crime, negar o direito de o órgão investigar denúncias de tortura também demonstraria conivência com essa prática.

“A experiência terrível da tortura ao longo da história, e ainda bastante presente no Brasil, deve ser enfrentada continuamente e com seriedade. Eventual negativa do ministério, além de infração legal e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, significa conivência tácita com esse tipo de violação”, salientou o líder.

O petista esclareceu ainda que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, no qual está incluído o MNPCT, atende a normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Entre elas, Pimenta cita a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 40/1991.

Por PT na Câmara