PL 6.738 das Cotas no serviço público é aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias

PL 6.738 – das Cotas no serviço público – é aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Data: 19/12/2013

A proposta reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, aprovou dia18/12 o Projeto de Lei nº 6.738/2013, que reserva aos negros “vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.

Agora, proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. No último dia 4/12, o PL foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com o texto, serão abrangidos os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição no concurso público, conforme as categorias definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A proposta foi encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 5/11, em regime de urgência, na ocasião da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), ocorrida em Brasília-DF. Com isso, Câmara e Senado têm o prazo de 45 dias para votação, travando toda a pauta caso esse limite seja vencido.

Relator do projeto, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) defendeu a aprovação. Para ele, “além de garantir a igualdade de oportunidades, as ações afirmativas ajudam a reparar as consequências nefastas de séculos de discriminação racial”.

O parlamentar apresentou também uma emenda que estende a reserva de vagas aos cargos comissionados, funções que, segundo ele, chegam a representar 70% do quadro de funcionários em alguns casos. “Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não tem a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa”, afirmou o relator.

Durante a votação, foi acatado voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que reserva 75% das vagas – dentro da cota de 20% – a alunos negros que concluíram seus estudos em escolas públicas. A percentagem restante será destinada aos que estudaram em instituições particulares.

O único voto em contrário foi do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Em seu relatório, o parlamentar afirmou que “as cotas não podem incluir critérios raciais ou étnicos devido ao alto grau de miscigenação da sociedade brasileira, que impossibilita distinguir quem é negro ou branco no país”. Ele acrescentou, ainda, que a adoção das cotas “desrespeita o princípio da igualdade jurídica, da meritocracia, e oferece uma séria ameaça de popularização do racismo ao expandir o sistema para o serviço público e para o mercado de trabalho”.

Medida necessária
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, já havia afirmado, no período do envio da proposta, pelo Planalto, que o projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para a população negra não acaba com a meritocracia nos concursos públicos. Ela ressaltou que ”não haverá uma flexibilização de critérios para poder beneficiar os negros e que a medida é necessária para acelerar a participação desta população nos lugares de prestígio do mercado de trabalho”.

“Daí a necessidade de estabelecer essa cota de 20% de maneira que, nos próximos 10 anos, possamos aproximar o percentual de ingressantes no serviço público ao percentual total da população negra no Brasil. Desta forma, estaremos fazendo aquilo que se espera de uma sociedade democrática, que é abrir oportunidades para todos os seus cidadãos e cidadãs, independentemente da cor da pele ou de qualquer outra condição”, disse ainda a ministra. E completou, “o objetivo das cotas é passar um recado para a população negra: não deixe que o racismo limite as suas expectativas de participação na sociedade brasileira”.

Mais sobre as cotas nos concursos públicos em: http://www.seppir.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/11/cotas-para-negros-nao-acabam-com-a-meritocracia-nos-concursos-publicos-diz-ministra

Coordenação de Comunicação da SEPPIR