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Comissão de Constituição e Justiça rejeita redução da maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça rejeita redução da maioridade penal

Por 11 votos contrários e oito a favor, a comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia flexibilizar a fixação da maioridade penal aos 18 anos. Se a modificação fosse aprovada, a idade penal seria reduzida para 16 anos.

Curso do IPHAN apresenta Sistema de Conhecimento e Gestão dos bens culturais

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