Procuradores respondem por infração em “acordo” da Fundação Lava Jato
Eles”extrapolaram o âmbito de sua atuação funcional, ao terem firmado o aludido acordo sem lastro normativo que os autorizasse a disciplinar a destinação de recursos devidos pela empresa estatal brasileira”
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Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato
O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel, determinou abertura de uma reclamação disciplinar contra 13 procuradores da Lava Jato. A reclamação objetiva esclarecer se cometeram infração funcional na assinatura do acordo entre a Petrobras e autoridades norte-americanas. A medida atende pedido de um grupo de senadores e deputados do PT, encabeçado pela presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PR).
O pedido do PT alegou que os procuradores “extrapolaram o âmbito de sua atuação funcional, ao terem firmado o aludido acordo sem lastro normativo que os autorizasse a disciplinar a destinação de recursos devidos pela empresa estatal brasileira”. Em ação junto ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que os procuradores “não tinham poderes” para atuar no caso.
O chamado “Acordo de Assunção de Compromissos” fechado em setembro do ano passado previa que 80% do montante do acordo, num total de R$ 2,567 bilhões, seria depositado no Brasil. No âmbito do acordo, o Ministério Público Federal no Paraná articulou a criação de um fundo privado para gerir esses recursos. O acordo foi suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Terão que prestar os esclarecimentos, além de Deltan Dallagnol, os procuradores Antônio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Felipe D’ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor De Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecilli, Paulo Roberto G. De Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler.
Por PT no Senado
