Projeto de Padilha garante direitos a motoristas e entregadores de aplicativos

Apesar de regulamentadas, as empresas de aplicativos precisam oferecer garantias de direitos aos seus trabalhadores. Pensando na discussão nacional, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL nº 5756/19), que garante direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo, alterando a Lei nº 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Conforme Padilha, com a taxa de desemprego em 12,8 milhões de brasileiros e com a informalidade cada vez maior, se tornou comum ouvirmos histórias de trabalhadores e trabalhadoras que, ao perderam seus empregos, buscaram nos aplicativos de motoristas de transporte e de entrega a opção para manter, minimamente, a renda familiar. Se submetendo a precariedade do trabalho, sem os mínimos direitos.

Para o deputado “também se tornou comum relatos de trabalhadores submetidos a extensas jornadas de trabalho, a assaltos e ao completo abandono por parte das empresas de aplicativos que se omitem de qualquer responsabilidade com o empregado”, criticou.

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Locomotiva, o País já conta com 5,5 milhões de prestadores de serviços cadastrados como Uber, 99, iFood e Rappi.

“Como médico, estou preocupado com a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que não possuíram escolha e optaram por essa alternativa para levar sustento as suas famílias. A maioria faz carga horária pesada e não possui o mínimo de proteção social. O número de trabalhadores e trabalhadoras dos aplicativos cresce a cada dia no mundo e, por isso, precisamos repensar políticas para essa categoria, que é tão desvalorizada”, explicou Padilha.

Direitos necessários

Ainda segundo ele, o projeto, além de trazer a exigência de que a empresa contratada ofereça seguro de vida, plano de trabalho com normas de segurança e o não estímulo de jornadas de trabalho para além do recomendável para a saúde, a contratante precisa oferecer curso profissionalizante de acordo com o perfil do empregado. O PL prevê ainda assistência para manutenção de motocicletas e bicicletas em ocorrências e avarias ocorridas durante as entregas e plano de incentivo e subsídio para aquisição de equipamentos de segurança, bicicleta e motocicleta.

“Há registros de situações desumanas que acometeram trabalhadores de aplicativos. Precisamos evitar que mais casos aconteçam e é por isso que o Congresso Nacional precisa, com urgência, discutir o tema. Para que possamos proteger os brasileiros e brasileiras que fazem parte desse mercado de trabalho e que estão, cada vez mais, no cotidiano das cidades”, afirma o deputado.

Leia o texto do projeto na íntegra:

PL nº 5756-19 – Garantir direitos aos motoristas de aplicativos

Por PT na Câmara