PT vai acionar STF contra o fim dos conselhos sociais

O Partidos dos Trabalhadores (PT) e as respectivas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal acionarão o Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto 9759/19 assinado por Jair Bolsonaro (PSL), na última quinta-feira (11). A medida extingue dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil.

De acordo com o decreto, os colegiados que contam com participação social serão extintos a partir de 28 de junho. Dentre eles, poderão ser extintos colegiados que discutem temas como direitos do idoso, política indigenista, transportes, trabalho e Previdência.

A Bancada do PT na Câmara protocolou na sexta-feira (12) dois projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar decretos de Jair Bolsonaro que extinguem a maioria dos conselhos sociais que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), bem como o que altera procedimentos sobre sanções penais e administrativas a atividades lesivas ao meio ambiente.

O ultradireitista Bolsonaro extinguiu, com uma canetada autoritária, 35 colegiados, mas cerca de 700 conselhos serão submetidos ao pente fino do governo nos próximos 60 dias. As principais políticas afetadas serão de direitos humanos, de igualdade racial, pautas indígenas, rural, de cidades, LGBT e meio ambiente.

Direitos do povo

Os PDLs da bancada sustam os decretos nº 9.759/19 e nº 9.760/19. O projeto petista afirma que os colegiados estão assegurados pela Constituição de 1988, com a função de atuarem na defesa dos direitos e prerrogativas da população brasileira, especialmente na proteção “às parcelas minoritárias e negligenciadas pela sociedade”.

Foram extintos grupos de trabalho, comitês e conselhos criados até o final de 2018. A principal função destes grupos está em seu caráter consultivo, constituindo importante ferramenta de aproximação entre a sociedade civil e o governo para a formulação de política públicas. O Estado não pagava salário para os participantes, mas garantia o deslocamento até Brasília, os gastos com estadia e alimentação.

Segundo a Bancada do PT, a manutenção dos conselhos, comitês e comissões são imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas ou levadas adiante. “São instrumentos de exercício e afirmação da cidadania”.

Na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o documento assinado por Bolsonaro é inconstitucional por invadir a competência da lei ao determinar, por meio de decreto, a extinção de conselhos criados anteriormente por lei. Além disso, o decreto também viola o princípio da segurança jurídica, ao promover a extinção geral dos órgãos colegiados.

“Como está redigido o decreto, os atuais conselheiros sequer sabem se seu respectivo conselho seguirá existindo. O Estado brasileiro se caracteriza por um afastamento frente às demandas populares e pelo autoritarismo. A extinção dos conselhos de participação reforça esta tendência histórica, inclinando a administração pública ao isolamento burocrático e a uma dinâmica decisória apartada da sociedade civil”, critica Humberto.

Projeto visa revogação de decreto

Na última sexta-feira (12), o senador Humberto Costa também protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial que prevê a extinção dos conselhos.

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais lamentou a edição do Decreto e afirmou que a decisão de Bolsonaro é “antidemocrática” além de causar impactos na “falta de transparência na aplicação dos recursos públicos”.

“A participação autônoma das organizações e movimentos sociais nos conselhos de políticas públicas é a melhor forma da sociedade civil envolver-se na definição dessas políticas, definir prioridades e fiscalizar a atuação do governo. O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos”, apontou a entidade.

Por PT no Senado e PT na Câmara