Redução da maioridade penal e mudanças no ECA são retrocessos, condena Juventude do PT

A Executiva Nacional da Juventude do PT, reunida no último dia 16 de julho, lançou nota se posicionando de forma contrária à redução da maioridade penal de 16 para 18 anos, assim como contra as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que ampliam de 3 para 8 anos o tempo de reclusão dos jovens nos casos de crimes hediondos.

Segundo a nota, ampliar o tempo de reclusão de 3 para 8 anos, ainda mais por meio de mudanças no ECA, é interromper um processo que vinha avançando, mesmo que lentamente, de uma agenda positiva de Direitos.

“Mais que uma interrupção, significa o início de uma agenda de retiradas de direitos, algo extremamente perigoso num momento em que as forças reacionárias atacam por todos os lados”, afirma.

A Juventude petista pede ainda que os parlamentares do partido expressem esta posição nas votações que já estão na pauta do Congresso.

Confira a nota na íntegra:

“Está em curso uma violenta ofensiva contra os direitos e garantias individuais. As cláusulas pétreas de nossa Constituição vão se dissolvendo de forma conveniente conforme os interesses daqueles que manobram o aparato do legislativo e do judiciário.

O novo golpe para retirada de direitos se abate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal, o Estatuto versa sobre o tratamento legal e social e principalmente a proteção que deve ser dada às crianças e adolescentes.

Seu objetivo é primordialmente o de garantir a proteção de crianças e adolescentes como estabelece seu próprio artigo 3º ao afirmar que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Todavia, como uma alternativa a pauta sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, atiçada pelos setores reacionários, vem sendo apresentada com proposta a possibilidade de mudanças no ECA para que se amplie de 3 para 8 anos o tempo de reclusão dos jovens nos casos de crimes hediondos.

A proposta visa ser um intermédio para que nem se reduza a idade penal, mas que tão pouco não sejam dadas respostas aos que pedem mais punição. A questão, no entanto, precisa ser entendida como um retrocesso de grandes proporções nas garantias e direitos individuais da juventude.

Primeiro por se tratar de uma proposta de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que como já demonstrado, tem o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes e não servir de código penal específico para punir de maneira “mais qualificada” estes indivíduos.

Segundo que não há absolutamente nenhum dado que abra brecha para o entendimento que a ampliação do tempo de reclusão implique na diminuição dos índices de criminalidade.

Terceiro que um governo que foi responsável por ajudar a construir e aprovar a menos de dois anos o Estatuto da Juventude, que visa, entre outras, o “reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares” e a “promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação”, não pode ser o mesmo que agora acredita que mais punição e mais estado policial é a solução para diminuir os índices de infrações e crimes na juventude.

É preciso exatamente o contrário. A ampliação do estado policial implica justamente no aumento da violência e das mortes justamente dessa mesma população que hoje se pensa em prender e que tem classe, cor e endereço: A juventude negra das periferias.

A solução passa pela ampliação do Estado Social, com a efetiva garantia dos direitos individuais e fundamentais já previstos tanto na Constituição Federal quanto nos Estatutos da Criança e do Adolescente e agora da Juventude.

Ampliar o tempo de reclusão de 3 para 8 anos, ainda mais por meio de mudanças no ECA é interromper um processo que vinha avançando, mesmo que lentamente, de uma agenda positiva de Direitos. E mais que uma interrupção, significa o início de uma agenda de retiradas de direitos, algo extremamente perigoso num momento em que as forças reacionárias atacam por todos os lados.

É preciso impedir este retrocesso. Nesse sentido a Juventude do Partido dos Trabalhadores ratifica sua posição contrária a redução da maioridade penal e de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e defende que todas/os as/os parlamentares do Partido expressem esta posição nas votações que já estão na pauta do Congresso.

Nenhuma concessão com os direitos da juventude!

Brasília, 16 de julho de 2015

Executiva Nacional da Juventude do PT”

Da Redação da Agência PT de Notícias