Reduzir a maioridade penal causará sanções internacionais ao Brasil
Mudança na legislação fere acordos ratificados pelo País, que pode ser expulso da ONU e da OEA
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A redução da maioridade penal pode resultar em sanções, suspensões e até mesmo expulsões do Brasil de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU). A avaliação é do professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Roberto da Silva, ao salientar que a mudança fere tratados e acordos internacionais ratificados pelo País.
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a redução da idade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 ainda precisa ser aprovada novamente pelo plenário da Câmara e seguir para análise, em dois turnos, no Senado.
“Caso um país suspenda cláusulas de direitos humanos, deve comunicar formalmente ao sistema ONU e isso será objeto de discussão em uma assembleia. Os países podem ou não aceitar as justificativas do Brasil”, explicou Roberto da Silva.
“O Brasil pode sofrer sanções e até ser expulso”, acrescentou. Mais de 190 países integram o sistema ONU.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu um documento, este mês, questionando a aprovação da PEC na Câmara. A Comissão é uma das duas cortes que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), em que o Brasil é parte.
A redução da maioridade é objeto de discussão na corte, pois reflete na perda de direitos de crianças e adolescentes, alertou o professor em entrevista à Agência Brasil.Ineficaz – O professor ressaltou que o número de adolescentes que cometem crimes hediondos é muito baixo no Brasil. Ele avalia que reduzir a idade penal não diminuiria a violência.
“Vivi experiência do abrigamento, de internação de adolescentes, no código de menores, de 1979. Tenho essa memória histórica de onde partimos, onde estamos e onde precisamos chegar. Particularmente, sou contra a redução da maioridade, porque, com esse histórico todo, significaria um retrocesso.”
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da “Agência Brasil”
