Sem base, pedido de impeachment golpeia a Constituição, diz AGU

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez a defesa, nesta segunda-feira (4), da presidenta Dilma Rousseff na Comissão do Impeachment na Câmara dos Deputados. Conforme havia adiantado, Cardozo condenou a abertura do processo e disse que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), aceitou o pedido de impeachment por “vingança”. Ele ainda afirmou que, nas condições apresentadas, impeachment golpeia a Constituição Federal.

Como houve “desvio de poder”, Cardozo defendeu que o processo de impeachment seja anulado. “Foi aberto por retaliação e por vingança, inclusive para se fazer um contraponto do processo de impeachment à sua própria condição efetiva de cassação do seu mandato. Essa é uma verdade inexorável. Não se tolera ato praticado por desvio de poder. Não se pode se ter um início que marca um pecado original inafastável para esse processo”, lembrou o advogado-geral.

“Não existem, efetivamente, crimes de responsabilidade. A peça inicial é marcada por profundos vícios”, defendeu. Ele reforçou que, no regime presidencialista, só cabe impeachment em situação de absoluta excepcionalidade institucional.

“Os mandatos devem ser exercidos com absoluta estabilidade. Salvo situações excepcionalíssimas. Somente em situações extremas se admite a cassação do mandato do presidente da República. O impeachment é situação de absoluta excepcionalidade institucional, justamente por força das garantias que marcam esse sistema”, explicou. 

“Não se afasta politicamente um presidente eleito. Só pode ser afastado se ocorrem pressupostos jurídicos claros. Sem os pressupostos jurídicos, jamais poderá haver impeachment validamente posto no campo do estado democrático de direito que adote o regime presidencialista”, continuou.

Cardozo voltou a defender que a presidenta Dilma não cometeu nenhum crime. “A lei estabelece que seja um ato doloso, que seja uma violência excepcional – exige a tipificação legal. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional”, falou.

Na defesa, o advogado-geral disse que o golpe trará duas graves consequências ao Brasil. A primeira, é a ruptura com a institucionalidade e a segunda é criar um novo governo sem legitimidade. 

“A história nos observa, o mundo nos observa, e nenhum de nós tem o direito de romper com a ordem constitucional estabelecida com o verdadeiro estado de Direito, mesmo que não goste da presidenta”.

Da Redação da Agência PT de Notícias