Decreto que fortalece proteção das mulheres no meio digital entra em vigor
Norma obriga plataformas a agir contra abusos, fixa prazos para remoção de conteúdo e reforça direitos das vítimas
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Em entrevista, deputada Dandara destaca atuação da bancada negra, a criminalização do discurso de ódio a mulheres, a defesa da educação e o combate às bets
Novas regulamentações obrigam plataformas a retirar conteúdos íntimos em até 2 horas proíbem uso de IA para pornografia falsa, entre outros