Mulheres juristas em defesa da Constituição Federal
Juristas como a procuradora Angelita Rosa e a professoras da UFRJ Carol Proner explicam porque aplicação da pena só deve vir após trânsito em julgado
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Decisão vale até que rede social adeque-se à legislação brasileira, pague multas de mais de R$ 18 milhões e determine representante legal da empresa no Brasil
Despacho do ministro do STF foi proferido no âmbito de uma ação movida pelo Diretório Nacional do PT, que requer a anulação da lei que unificou as microrregiões de saneamento no estado
Deputados do PT criticam mídia corporativa por usar informações descabidas para questionar atuação do ministro Alexandre de Moraes (STF): “Fora do rito, de qualquer rito, estavam Bolsonaro e seus cúmplices”, afirma Gleisi, presidenta do partido
“A permissividade com que o legislativo e o judiciário brasileiro têm tratado o tema está funcionado como combustível para os ataques de capangas e milícias rurais aos legítimos ocupantes dos territórios”, diz o deputado federal pelo PT-SP
Partido ingressou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 16.139, do estado Rio Grande do Sul, que traz novas punições a ocupantes de propriedades rurais e urbanas