Brasil será um pária se não cumprir ordem da ONU, afirma defesa

Após mais de dois anos, a ONU deu sua mais dura posição contra as injustiças que Lula vem enfrentando na esfera jurídica. O Comitê dos Direitos Humanos requereu nesta sexta (17) que o Brasil garanta ao ex-presidente o direito de participar das eleições presidenciais.

A defesa de Lula esclareceu as principais dúvidas durante uma entrevista em São Paulo. Os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Martins e o ex-embaixador e ministro das Relações Exteriores Celso Amorim ressaltaram que o parecer da ONU vale como lei, já que o Brasil assinou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 

Trocando em miúdos: os países não são obrigados a assinar o tratado mas, se o fizeram, são obrigados a seguir suas determinações. 

“A decisão não é opcional, porque Brasil aderiu às jurisdições do Comitê. De forma soberana e juridicamente válida, o Brasil se obrigou a cumprir as ordens desse comitê”, explicou Zanin. Signatário do documento desde 1989, o país ratificou sua participação em outras duas ocasiões: 1992, no governo Itamar, e em 2009 durante o segundo governo Lula.  

Dessa forma, a confusa nota do Itamaraty que trata a liminar como mera ‘recomendação’ é uma contradição em termos. “Não há como sair pela tangente, ou cumpre a decisão ou se colocará à margem do direito internacional. Não há outra opção”, afirmou Celso Amorim. “Só me lembro de um governo que fazia isso: o Paquistão governado pelo Talibã”, acrescentou.

Ministro dos Direitos Humanos no governo FHC, o professor Paulo Sérgio Pinheiro reafirmou a lisura do Comitê. “São 18 experts que atuam pro bono [sem pagamento], eleitos por assembleia geral. Não é um grupinho de amigos. Espero que o debate público não apequene é nem desqualifique essa decisão, seria uma total estupidez.”

Também participou o jurista australiano Geoffrey Robertson, responsável pela defesa de Lula nas esferas internacionais. Ele ressaltou que essa é uma das raras vezes em que o Comitê se manifesta contra violações dessa ordem. “ É um exemplo bem importante, talvez o primeiro, em que o Comitê interveio para garantir o processo democrático. A democracia é frágil e sempre que está em risco, a ONU e a comunidade internacional ficam alertas.”

O advogado defendeu que o estado se organize da melhor forma para que o ex-presidente dispute o voto popular no mesmo páreo dos rivais. “Ele deveria ser libertado para fazer sua campanha em igualdade com seus rivais, com direito a tempo de TV, liberdade de viajar pelo país. Não sendo desqualificado, essa é a verdadeira mensagens aos agentes da justiça”, completou.

Entenda o caso

O documento determina que o governo não impeça Lula de concorrer até que recursos pendentes de defesa sejam julgados em processos judiciais justos. Requere ainda que sejam tomadas “todas as medidas necessárias” para que Lula usufrua é exerça todos os seus direitos políticos enquanto candidato, incluindo “acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político”. 

No texto, a secretaria reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU por considerar que o impedimento causaria a Lula danos irreversíveis.

A defesa do ex-presidente denunciou o caso ao Comitê ainda em 2016, e desde então vem atualizando as arbitrariedades contra Lula – como as invasões a sua vida privada que ferem o artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos. Segundo Zanin, um dos adendos mais recentes foi a chicana jurídica para impedir a soltura do ex-presidente em junho deste ano. 

Leia o texto na íntegra:

 

Por Thais Reis, da Agência PT de Notícias