Câmara: especialistas defendem taxação seletiva de produtos nocivos ao meio ambiente

Especialistas em tributação defenderam, na terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, a necessidade de a proposta de regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) contemplar uma taxação seletiva de produtos, bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente. A manifestação aconteceu durante a audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho que discute a regulamentação do novo sistema tributário (PLP 68/24), de iniciativa do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e presidida em grande parte pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Durante a reunião, professores de direito tributário elogiaram a Reforma Tributária por prever a cobrança de um imposto seletivo (com tarifas mais altas), para produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde. No entanto, destacaram que essa tributação deve ter como objetivo um efeito didático na redução da emissão de poluentes e não apenas fins arrecadatórios.

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“A regulamentação desse novo princípio tem que ser compreendida sob dois aspectos: uma carga protetora ao meio ambiente e indicativos para a concretização desse fim, por meio de políticas públicas. Ele [o imposto seletivo], não pode ter como objetivo gerar mais recursos para o Estado, porque isso seria desvio de finalidade”, observou o professor de Direito e Filosofia do Direito pela Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS) Arthur Ferreira Neto.

Emissão de carbono

A procuradora e especialista em Tributação Ambiental, Denise Lucena, lembrou que essa é uma ideia que já chega atrasada ao Brasil, por já ser adotada há décadas em outros países do mundo. Ela explicou que, a União Europeia, por exemplo, já começou a regulamentar a uma tributação especial sobre produtos a partir de sua emissão de carbono (Carbon Tax), que incidirá inclusive sobre produtos importados de outros países de fora do bloco, já a partir de 2026.

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“Temos que fazer algo parecido para que isso seja comparado a uma tributação sobre emissão de carbono, para que não tenhamos uma sobretaxa sobre nossos produtos ao entrar na União Europeia”, explicou.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e representante do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário Francisco Machado Tavares alertou que taxar produtos nocivos ao meio ambiente é uma urgência mundial devido às mudanças climáticas.

“Estamos diante da mais complexa, urgente e séria ameaça, não somente à vida, mas também à paz, à segurança e à estabilidade da humanidade, pelo menos no que diz respeito aos últimos mil anos, devido às mudanças climáticas”, pontou ao ser referir aos efeitos da emissão de carbono na atmosfera e acerca da necessidade de adoção de uma espécie de Carbon Tax pelo Brasil.

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O especialista recomendou que seja incluído na regulamentação da Reforma Tributária uma tributação fixa, reajustada pelo IPCA (índice oficial da inflação), sobre cada tonelada de CO²/ou equivalente, lançada na atmosfera.

Constitucionalização da Taxação

O Mestre em Teoria Econômica pela Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Braulio Borges defendeu ainda que os termos da regulamentação sobre produtos, bens e serviços nocivos ao meio ambiente sejam incluídos na Constituição Federal, a fim de evitar uso político das alíquotas.

“Tenho o temor que possamos ver o uso eleitoreiro desse imposto, com a redução de tarifa perto de eleições, como vimos recentemente no caso dos combustíveis”, disse ao lembrar a queda artificial do preço da gasolina às vésperas da eleição presidencial de 2022, determinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A representante do Ministério da Fazenda Cristina Borjas Reis ressaltou que a taxação de produtos nocivos ao meio ambiente está de acordo com o Plano de Transformação Ecológica para a economia brasileira, lançado pela pasta.

Ela lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e favorável a um imposto seletivo sobre automóveis, embarcações, aeronaves poluentes e bens minerais extraídos da natureza, como está escrito no texto da Reforma Tributária.

Petistas apoiam Imposto Seletivo

O deputado Nilto Tatto, que também coordena a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, elogiou a defesa da sustentabilidade feita pelos especialistas. Ele afirmou ainda que o Parlamento tem a responsabilidade de regulamentar a taxação para ajudar no combate às mudanças climáticas.

“Fico feliz ao ver aqui as explanações que trazem os desafios de enfrentarmos os desafios das mudanças climáticas. Sabemos que não será apenas com a Reforma Tributária que vamos enfrentar essa crise climática ou as desigualdades sociais, mas ela será uma ferramenta importante para construirmos um País mais justo e sustentável do ponto de vista ambiental”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado Reginaldo Lopes alertou que o Parlamento brasileiro não pode deixar passar a oportunidade de contribuir para a redução dos efeitos das mudanças climáticas. “Talvez sejamos a primeira geração a sofrer os impactos das mudanças climáticas, e a última a poder fazer alguma coisa. Temos que ter muita responsabilidade com este tema e buscar novos rumos”, declarou.

Do PT na Câmara