Aécio nunca investiu em saúde como manda Constituição
Lei que obriga destinação de 12% do orçamento do estado para a Saúde nunca foi obedecida
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A Constituição Brasileira obriga os estados a destinar 12% da receita líquida para a Saúde e 25% para a educação. Mas Aécio Neves (PSDB) nunca obedeceu, quando era governador mineiro. Por isso teve dificuldade de responder à presidenta Dilma Rousseff sobre o tema no debate dos candidatos do SBT, nesta quinta-feira (16).
No caso da Saúde, entre 2003 e 2011, a média anual de repasse foi de apenas 7,37%. O que resulta em R$7,8 bilhões a menos investidos na área. Para maquiar o orçamento e fingir que havia feito o repasse constitucional, o governo inseriu o investimento de R$3,5 bilhões na Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), como recursos para saúde. A partir de 2012, a inconstitucionalidade passou a ter o aval do Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais (TCE-MG), com a aprovação do Termo de Ajustamento de Gestão.
Para o jurista e professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, Tarso Cabral Violin, a ação pode ser considerada um ato de improbidade administrativa, que prevê inelegibilidade e perda de cargo público. “Como ele controla o Ministério Público de Minas Gerais como um coronel, bem difícil que ele seja julgado algum dia”, diz Tarso.
Segundo o deputado Padre João (PT), a atitude destaca a falta de compromisso dos tucanos com o povo mineiro. “E tudo isso, alarma-se, com o aval do Tribunal de Contas do Estado, que nunca deixou de aprovar as contas do governo, mesmo sem o investimento de 25% na educação e os 12% na saúde”, diz.
Pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), Minas Gerais só precisaria cumprir a legislação em vigor em 2014. Até lá, com aval do TCE, poderia adequar as contas e alocar gradualmente os recursos nas duas áreas, sem nenhum prejuízo legal.
Os percentuais previstos pelo Termo são de 22,82% e 9,68%. Segundo Tarso Cabral, o TAG serve como uma segunda chance, para que o estado ou município tenham tempo suficiente para se adequar a uma nova norma, evitando que os gestores sejam punidos.
A Constituição Federal é soberana sobre quaisquer outras normas de estados e municípios. Por isso, o documento é tema de questionamentos judiciais. Para amenizar, o TCE decidiu apenas ‘recomendar’ ao Estado que aumente as despesas com a saúde de educação dos mineiros.
Por Alessandra Fonseca, da Agência PT de Notícias
