Nota da SMAD PT sobre a proposta do governo de privatização das praias
O Brasil até agora tem um modelo de uso público de praias, de livre acesso, que são públicas e democráticas. Mas essa proposta de lei ameaça essa realidade.
Publicado em
Nota Pública da SMAD em apoio aos servidores especialistas em Meio Ambiente
A Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SMAD) do Partido dos Trabalhadores expressa seu veemente repúdio à proposta de privatizar as praias por meio do Projeto de Lei 4444/2021, que promoverá, caso aprovado, mudanças na gestão dos bens patrimoniais públicos. Neste sentido, através de seus artigos 15 e 16, o projeto institui o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, colocando em risco as praias e orlas, com possibilidade de cessão do bem público de uso comum das praias brasileiras para empresas privadas.
O objetivo do governo que quer “passar a boiada” da destruição ambiental é liberar as praias para que hotéis e empresas de turismo criem muros e outros meios para impedir o acesso público e assim garantir a prestação de serviços privados de todo gênero apenas aos clientes.
O Brasil até agora tem um modelo de uso público de praias, de livre acesso, que são públicas e democráticas. Mas essa proposta de lei ameaça essa realidade. As praias e orlas pertencem à Zona Costeira, devem continuar a ser consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal. Continuar afirmando que as zonas costeiras são bens de propriedade da União significa que são Patrimônio Nacional de interesse de todos os brasileiros. Caso aprovado, esse projeto vai significar também um forte atentado contra a biodiversidade e as paisagens, as diferentes culturas, os múltiplos usos e as atividades sociais das nossas praias.
Não à privatização das praias e à destruição do meio ambiente nas zonas costeiras!