PL da Dosimetria e os efeitos devastadores para o enfrentamento de crimes contra animais

O Setorial Nacional de Direitos Animais do Partido dos Trabalhadores manifesta profunda preocupação e repúdio ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), em razão dos graves impactos diretos e concretos que ele produz sobre a responsabilização penal por crimes contra os animais.

Atualmente, pelas regras vigentes da Lei de Execução Penal, crimes praticados com violência ou grave ameaça exigem um tempo mínimo maior de cumprimento da pena para que haja progressão para o regime aberto. Na interpretação que vem sendo aplicada em muitos casos de maus-tratos a animais, justamente por envolverem violência, crueldade e sofrimento intenso, a progressão só é possível a partir de 1/4 da pena cumprida em regime fechado.

Hoje, de forma objetiva, o cenário é o seguinte:

COMO É HOJE (regra atual):

Crime com violência ou grave ameaça:
* 25% da pena cumprida, se o réu for primário
* 30% da pena cumprida, se for reincidente

Isso significa que, mesmo com todas as dificuldades históricas para investigar, denunciar e condenar alguém por maus-tratos a animais, quando há condenação, existe um tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado, preservando algum efeito dissuasório da lei.

Com o PL da Dosimetria, esse cenário muda radicalmente.

COMO VAI FICAR COM O PL DA DOSIMETRIA:

Crimes que não são expressamente classificados como hediondos — caso dos crimes contra animais — passam a permitir progressão com:

* 1/6 da pena cumprida, o que corresponde a aproximadamente 16% da pena

Na prática, isso representa uma redução drástica do tempo efetivo de prisão:

De 25% → para cerca de 16% da pena (réu primário)

De 30% → para cerca de 16% da pena (inclusive em muitos casos de reincidência)

Ou seja, quem comete crimes contra animais passará a sair da prisão muito mais cedo.

Esse efeito é devastador para a causa animal. As penas por maus-tratos já são extremamente difíceis de resultar em condenação, diante da subnotificação, da fragilidade das investigações e da baixa priorização institucional desses crimes. Com o PL da Dosimetria, mesmo quando a condenação ocorre, a punição real será rapidamente esvaziada, ampliando ainda mais a sensação de impunidade.

O resultado concreto é perverso:
o agressor é condenado, mas cumpre pouquíssimo tempo de pena, reforçando a percepção social de que maltratar, torturar ou matar animais “quase não dá cadeia”.

Além de esvaziar o caráter pedagógico da pena, o PL desmonta conquistas recentes da luta animal, como:

o aumento das penas para maus-tratos a animais domésticos (de 2 a 5 anos, com a Lei Sansão);

o aumento das penas para crimes contra animais silvestres (que podem chegar a até 8 anos, após votação no Senado).

Esses avanços passam a existir apenas no papel, sem correspondência real na execução penal.

O Setorial Nacional de Direitos Animais do PT reafirma que crime contra animal é violência grave, que atinge a dignidade da vida, o meio ambiente e a própria sociedade. Não há justiça animal sem execução penal efetiva.

Por isso, o Setorial se posiciona firmemente contra o PL da Dosimetria, denuncia seus efeitos concretos sobre a impunidade nos crimes contra animais e conclama parlamentares, movimentos sociais e a sociedade civil a se mobilizarem contra esse retrocesso.

Proteger os animais não é retórica.
É garantir que a condenação tenha consequência real.

Setorial Nacional de Direitos Ani
Partido dos Trabalhadores – PT