Smad saúda decisão do TJ TO pela não concessão do parque do Jalapão

A Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Partido dos Trabalhadores saúda e salienta a importância da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.816 de agosto de 2021, que concedia à iniciativa privada a exploração dos serviços de turismo nos parques estaduais do Tocantins. O TJTO deferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT-TO).

A ADI pediu a revogação do inciso I, do artigo 1º da Lei. O mesmo lista o Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, e passaria a obrigação do Estado no que diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente para as empresas concessionárias, o que fere a Constituição Federal (CF), conforme afirma a ADI.

A ADI do PT de Tocantins também argumentou sobre a proteção das comunidades tradicionais que vivem, especialmente no Jalapão, do turismo local, tendo em vista que a Lei, inicialmente, dizia que as áreas alvo de parcerias público privadas poderiam ser firmadas com o mercado para a gestão dos parques e suas adjacências, o que quer dizer, o que está perto.

O Partidos dos Trabalhadores em Tocantins e no Brasil comemora junto à população das áreas que seriam impactadas por esta lei, que a Justiça compreendeu ser inconstitucional pois fere a Constituição Federal e do Estado. Parabéns a toda a militância do PT do Tocantins, que cumprimentamos por meio de seu presidente regional Zé Roberto Lula. Zé Roberto salientou e subscrevemos que “Nós defendemos o bem estar de todos, a justiça e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras e agora vemos a justiça ser feita com a decisão do TJ”.

Penildon Silva Filho
Secretário Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Salvador, 29 de abril de 2022