Câmara aprova MP do governo que reduz impacto das tarifas de energia

Com apoio do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP 1304/25), do governo federal, que busca reduzir os impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica. A medida substitui a contratação de termelétricas inflexíveis por pequenas hidrelétricas e propõe a estabilização dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitando o repasse às tarifas e criando encargos específicos para beneficiários que não fazem parte de políticas sociais prioritárias. A MP também já foi aprovada pelo Senado nesta tarde de quinta-feira (30).

A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas do setor elétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. O fundo, custeado por consumidores, deve movimentar cerca de R$ 50 bilhões em 2025. O objetivo da MP é limitar o total arrecadado via quotas (pagas pelos usuários) ao valor nominal das despesas previstas no orçamento da CDE para 2026.

A medida também cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), destinado a cobrir eventuais insuficiências de arrecadação para custeio das despesas da CDE. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) define um teto para o valor total da CDE, com correção pela inflação a partir de 2027. O limite será composto pela soma das despesas sociais e administrativas e das demais despesas do orçamento anual da CDE de 2025, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Consumidores

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), integrante da comissão especial que analisou a MP, destacou que a proposta beneficia tanto os consumidores quanto os pequenos geradores de energia.

“Fizemos um grande esforço para construir um acordo sobre essa MP complexa. Avançamos em tudo? Não. Mas garantimos conquistas importantes: todos os contratos de micro e mini geração estão preservados e conseguimos retirar a contribuição de R$ 20 a cada 100 kWh da microgeração que seria destinada à modicidade tarifária”, explicou.

Geração de energia

O texto aprovado também altera as contratações obrigatórias de termelétricas a gás natural nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Fica revogada a obrigação inicial de 8 mil megawatts (MW), prevista em norma anterior, sendo substituída pela contratação de 4.250 MW de termelétricas a gás natural e até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com requisitos de flexibilidade.

A expectativa é que a mudança melhore a comercialização do gás natural da União, tornando os preços mais competitivos e beneficiando setores industriais como o químico e o de fertilizantes.

Alteração no texto

Após a aprovação, o líder em exercício do governo na Câmara, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse que o texto precisará de um pequeno ajuste no Senado. Ele apontou que o artigo 9º, parágrafo 1º, do substitutivo pode gerar interpretação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderia elaborar ou interferir em políticas públicas do setor — atribuição que cabe ao Poder Executivo.

“No nosso entendimento, a elaboração de políticas públicas é prerrogativa do Poder concedente, e não do órgão regulador. Há um vício de constitucionalidade e juridicidade nessa parte. Como não apresentamos destaque a tempo, registramos para que o Senado possa corrigir”, afirmou.

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Outras votações

O plenário aprovou ainda, também com apoio da bancada do PT, a PEC 169/2019, que permite o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Atualmente, a Constituição Federal autoriza apenas o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), orientou voto favorável da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). “A orientação do PT e do governo é sim. Conversei com o ministro da Educação, Camilo Santana, que confirmou o apoio à PEC”.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRC 77/2025), que atualiza as atribuições do Departamento de Polícia Legislativa Federal e define as exigências para as etapas do concurso para o cargo de Técnico Legislativo – especialidade Policial Legislativo Federal.

Regime de urgência

Foram aprovados requerimentos de urgência para votação das seguintes propostas:

PL 4.938/2019 – Disciplina a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica;

PL 7.351/2006 – Tipifica o crime de resistência qualificada, caracterizada pelo uso de arma de fogo, munição ou explosivo contra funcionário público no exercício legal de suas funções;

PL 1.869/2025 – Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, que assegura tempo de contribuição previdenciária a cuidadores familiares de pessoas com deficiência que necessitam de apoio contínuo;

PL 399/2025 – Dispõe sobre penalidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Autor: deputado Flávio Nogueira (PT-PI);

PL 1.923/2024 – Cria o Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), a ser operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC);

PLP 125/2022 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte;

PLP 109/2025 – Regulamenta o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais dos agentes regulados;

PL 974/2024 – Inclui bolsistas de pós-graduação e pesquisa como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo-lhes direito às licenças-maternidade e paternidade.

Do site do PT na Câmara