Com 444 votos a favor e apenas 12 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 383/17 que garante recursos da União, Distrito Federal, estados e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os deputados do PT, que votaram a favor da medida, destacaram o avanço histórico no combate à desigualdade no Brasil. O texto agora segue para avaliação do Senado.
A PEC do SUAS vincula 1% da receita corrente líquida (RCL) – valor total de recursos que o governo tem disponível para gastos – da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao sistema. O texto visa assegurar um orçamento mínimo para as as políticas de assistência social, assim como ocorre com as áreas de educação e saúde.
A proposta prevê regra de transição e o 1% será atingido ao longo de quatro anos. Serão 0,3% no primeiro ano seguinte à publicação da emenda; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%, alcançando o 1% no quarto ano. A distribuição da verba passa a ser segundo o crescimento proporcional do valor destinado a essa finalidade.
Além ampliar e garantir recursos para a assistência social, a PEC também constitucionaliza o Suas, hoje previsto apenas em lei. Com o sistema registrado na Constituição, busca-se garantir maior estabilidade ao financiamento da rede de assistência social, especialmente em serviços de proteção básica e especial prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O texto, entretanto, proíbe que os recursos vinculados sejam usados para custear benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílios temporários voltados à redução da pobreza extrema.
Entre as ações contempladas com o fortalecimento do Suas estão o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atividades de convivência para crianças, jovens e idosos, atendimento domiciliar a pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção, além de acolhimento e serviços especializados para pessoas em situação de rua ou vítimas de violência, negligência e abandono.
Apoiar quem cuida da sociedade
Para o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), apoiar a aprovação da PEC do SUAS é apoiar quem cuida da sociedade. “É sim para ampliar as políticas sociais na parceria do governo federal com os governos estaduais e governos municipais. É sim para colocar na Constituição uma política estratégica de fortalecimento da cidadania, sem assistencialismo e sem apadrinhamento”, afirmou. Para o parlamentar, assistência social não é favor, é direito. “E direito se garante com orçamento”, completou.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), primeira ministra da Assistência e Desenvolvimento Social do primeiro Governo Lula, comemorou a vitória da PEC e a relacionou à valorização de inclusões sociais necessárias no país.
“Hoje nós estamos votando um dos maiores e melhores projetos que já tivemos nessa Casa porque esse sistema é o que falta para o braço social brasileiro, onde ele combina orçamento com a organização da assistência social na aplicabilidade das suas políticas”, comemorou. “É estabilidade não só profissional como aos usuários. É uma proteção social de milhões e milhões de famílias e de pessoas”, concluiu Benedita.
Juliana Cardoso (PT-SP) falou da importância do Suas como serviço público que garante acolhimento, proteção e dignidade nas periferias, campo e cidades: “O sistema atende mulheres vítimas de violência, crianças em vulnerabilidade, pessoas idosas que muitas vezes não tem a presença de familiares e famílias em situação de vulnerabilidade”. Para a deputada, o sistema garante segurança jurídica, fortalece o financiamento e consolida a assistência social como política de Estado. “Essa PEC da força, estabilidade e garante que a assistência social funcione de verdade, porque sem financiamento, não existe política pública e sem política pública, não existe justiça social”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a PEC do Suas. “Estamos fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social criado pelo Governo Lula. Estamos fazendo história constitucionalizando o Suas. Esta é uma conquista dos defensores e lutadores por um país mais justo”, comemorou. Reginaldo Lopes (PT-MG), por sua vez, destacou a aprovação como forma de garantir orçamento a esse setor. “Apenas na União [os recursos] passarão de R$ 2,6 bilhões para quase R$ 40 bilhões em investimentos para o Sistema Único de Assistência Social”, afirmou. Para o parlamentar é necessário manter o trabalho de “permitir políticas de prosperidade e garantir novos investimentos e novas qualificações profissionais e apoio às pessoas que mais precisam”.
Rede PT de Comunicação, com informações da Liderança do PT na Câmara e Agência Câmara.
