Com votos do PT, Câmara aprova projeto do governo sobre Política Nacional de Cuidados

Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, na noite de terça-feira (12), o projeto de lei (PL 2762/2024), do Executivo, que institui a Política Nacional de Cuidados. “Foi a sensibilidade do governo Lula que possibilitou a instituição de uma política tão importante para garantir uma melhor distribuição, entre famílias, mercado, Estado e terceiro setor, das responsabilidades inerentes ao trabalho de cuidados”, afirmou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta. Emocionada, ela dedicou o texto aprovado à sua cuidadora. “A vitória desta noite é sua, Célia, que cuida de mim todos os dias”, comemorou Benedita.

O projeto do governo, que tramitou apensado ao PL 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PV-PR), traz uma abordagem integrada e inclusiva. “Essa política tem o potencial de transformar a organização social dos cuidados no Brasil, promovendo uma sociedade mais justa e solidária, nos termos da Constituição Federal, na qual todos tenham acesso ao suporte necessário, garantindo que o cuidado seja um direito exercido por todos com dignidade e qualidade, em todas as fases da vida”, afirmou Benedita.

A deputada ainda explicou que, pela proposta, o poder público assume a responsabilidade pela garantia do direito ao cuidado e de políticas integradas. O texto também conceitua cuidado como o trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à reprodução e a sustentação da vida, das sociedades e da economia, bem como à garantia do bem-estar das pessoas.

Dignidade

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu a sessão, afirmou estar honrada por comandar os trabalhos na noite em que todas as mulheres brasileiras estavam sendo dignificadas. “A Política Nacional do Cuidado é para cuidar de todos, mas há um reconhecimento de que, neste país, a cobrança do cuidado recaí sobre as mulheres”, explicou. Ela destacou ainda que a política do cuidado foi construída pelo governo Lula e pelo Legislativo. “É um momento histórico. Vivi para presenciar esse momento e presidir essa sessão que aprovou a Política Nacional do Cuidado”, reiterou.

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A proposta contou com o suporte dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e Cidadania.

Para a deputada Jack Rocha (PT-ES), o parlamento brasileiro viveu um momento histórico com a aprovação da Política Nacional do Cuidado. “Hoje, a Câmara Federal aponta um caminho para que o Brasil enxergue milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas, de acolhimento, de assistência e, principalmente, de orçamento para que essas pessoas tenham dignidade na sua essência e no seu dia a dia”, afirmou. A deputada acrescentou que, hoje, o governo Lula e a Câmara deram um recado ao mundo de que o Brasil cuida do seu povo.

E a deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao destacar a importância do projeto, afirmou que o momento era simbólico e histórico. “Nós estamos inserindo o cuidado como direito da população no Brasil. Nós estamos dizendo que o cuidado deve ser responsabilidade do Estado brasileiro. Esse cuidado, tão fundamental para a sustentabilidade da vida, para a reprodução da vida, até hoje, na história do Brasil, foi uma responsabilidade quase exclusiva das mulheres, foi realizado — é importante nós dizermos — de maneira gratuita e invisibilizada”, frisou.

A deputada Elisangela Araújo (PT-BA) reiterou que a Política do Cuidado é para todas as pessoas. “Fazemos o recorde das mulheres, porque somos nós as maiores responsáveis pelo cuidado. E esse texto aprovado hoje é um marco de política pública para cuidar de quem cuida.”

Prioridade

A Política Nacional de Cuidados define como públicos prioritários: crianças e adolescentes; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.

O projeto aprovado inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado, além de reconhecer a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida.

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O texto também é marcado por uma preocupação que envolve, de forma central e inovadora, a garantia do trabalho decente às trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a valorização, redistribuição e redução do trabalho de cuidados não remunerado, possibilitando a liberação do tempo das mulheres.

Mercado de criptoativos

Na mesma sessão, foi aprovado também o Projeto de Lei (PL 4932/23), da CPI das Pirâmides Financeiras, que firma regras de prevenção de lavagem de dinheiro por meio de negociações com ativos virtuais, como bitcoins. O texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, determina que a pessoa jurídica que executa serviços de negociação de ativos virtuais, seja entre seus vários tipos ou com troca por moeda corrente, deverá adotar alguns procedimentos, como ser constituída no Brasil, identificar seus clientes e manter cadastros atualizados; adotar políticas e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações; e cadastrar-se perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A empresa deverá também manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo conversível em dinheiro acima de R$ 10 mil. Com os dados coletados, terá de atender às requisições do Coaf, preservando o sigilo das informações prestadas. Por conta própria, deverá comunicar ao Coaf a proposta ou realização de transação acima de R$ 10 mil e de outras que possam ter “sérios indícios” dos crimes de lavagem de dinheiro.

O descumprimento das normas sujeitará a empresa às penalidades previstas na lei de processo administrativo nas esferas de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Recursos para o RS

Foi aprovada ainda a Medida Provisória (MP 1244/24), que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para diversos ministérios em razão das enchentes no Rio Grande do Sul. Uma das pastas favorecidas é a da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que precisou adiar o Concurso Público Nacional Unificado. O texto segue para apreciação do Senado.

Do PT na Câmara